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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
São considerados ingressos extraorçamentários os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário, por exemplo:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
O princípio que determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o princípio da
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São três as funções básicas do governo, sendo que uma delas envolve transferências e subsídios. Trata-se da função
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De acordo com a teoria das finanças públicas, uma das propriedades do bem público é ser um bem
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
A ação regressiva da Administração Pública
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A evidência obtida por declarações por escrito que tratam de afirmações da administração, assinadas por indivíduos responsáveis, é denominada evidência
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Com relação aos papéis de trabalho na auditoria, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
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