Considere a seguinte situação hipotética.

Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.

Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá

Hipoteticamente um relatório da fiscalização de um município brasileiro informará sobre várias situações nas quais se verifica a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da população e afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, encontradas em usos de imóveis urbanos fiscalizados.

O conceito legalmente estabelecido que corresponde à descrição dessas situações é:

O relatório “Nosso Futuro Comum”, das Nações Unidas, estabeleceu um conceito por meio do qual se preconiza atender as necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender a suas próprias necessidades. Isso implica “que as sociedades atendam às necessidades humanas tanto pelo aumento do potencial produtivo como pela garantia de oportunidades iguais para todos.” Pontuando que muitos de nós “vivemos além dos recursos ecológicos, por exemplo, em nossos padrões de consumo de energia”, o documento preconiza que “não se deveria pôr em risco os sistemas naturais que sustentam a vida na Terra: a atmosfera, as águas, os solos e os seres vivos.”

Trata-se aqui do conceito de

Considere a situação hipotética a seguir.

Uma prefeitura participará de projeto de fiscalização integrada envolvendo diferentes agentes públicos e níveis de governo, com objetivos socioambientais e de controle da qualidade do ambiente urbano. O planejamento das ações do projeto envolve dois tipos de ações: o primeiro está associado ao o manejo do uso humano da natureza para que possam produzir benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; o segundo compreende a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

Esses dois tipos de ações ambientais correspondem, respectivamente, às definições de

Uma atividade urbana do setor de comércio e serviços deverá, por suas características, implantar um programa visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração, ainda, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Essa definição corresponde, nos termos das normas aplicáveis, especificamente a um Programa de

Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que somente poderiam ser impostas por lei, e (ii) – visa ao favorecimento de um único determinado imóvel e respectivo uso na cidade.

Esses dois questionamentos expressarão, de forma direta, correta e respectivamente, os princípios da

Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As copas das árvores ocupam uma superfície igual a cerca de dois terços da superfície de um imóvel e constituem uma mancha contínua de vegetação de cerca de 15.000 m².

A normatização legal aplicável à arborização urbana define essa vegetação como