Em um projeto de drenagem urbana, a seleção do período de retorno para o dimensionamento de diferentes estruturas é um parâmetro crítico que influencia diretamente a segurança e o custo do sistema. Considerando as práticas de engenharia e a minimização de riscos de inundação, assinale a alternativa que correlaciona adequadamente a estrutura de microdrenagem com um período de retorno comumente adotado em projetos convencionais no Brasil.

O processo de licenciamento ambiental no Brasil, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, é tipicamente dividido em três fases principais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Analise as afirmativas a seguir, relacionando cada licença à sua função específica.

I.A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

II.A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, sendo concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

III.A Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.


Está correto o que se afirma em:

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define as Áreas de Preservação Permanente (APP) como áreas protegidas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Sobre as metragens de APPs em margens de cursos d'água naturais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para cursos d'água com menos de 10 metros de largura, a faixa de APP a ser preservada é de 30 metros.
(__)Para cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, a faixa marginal de APP é de 200 metros.
(__)A largura da APP é medida a partir da borda da calha do leito regular, independentemente do período de cheia ou vazante.
(__)Em áreas rurais consolidadas com ocupação até 22 de julho de 2008, a exigência de recomposição de APP em rios de até 10 metros de largura é de 5 metros.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece como um de seus fundamentos que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Sobre os instrumentos de gestão previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.

(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.

(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.

(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), foi um marco legal ao definir conceitos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Sobre seus objetivos e instrumentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.

(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.

(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.

(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um engenheiro ambiental, atuando como consultor de uma empresa, prepara a documentação para um processo de licenciamento ambiental. Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ele se depara com dados que indicam um risco de contaminação de um aquífero estratégico superior ao inicialmente previsto. Considerando a ética profissional e as responsabilidades legais, analise as afirmativas a seguir:

I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.

II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.

III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.


Está correto o que se afirma em:

O conceito de desenvolvimento sustentável pressupõe a integração de múltiplas dimensões para garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Além das dimensões ambiental, econômica e social, que formam o tripé da sustentabilidade, outras dimensões são frequentemente incorporadas para uma abordagem mais holística. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas dimensões adicionais e sua relevância.

O planejamento do uso do solo em bacias hidrográficas é essencial para a gestão dos recursos hídricos, pois as atividades desenvolvidas no território impactam diretamente a quantidade e a qualidade da água. Sobre a relação entre uso do solo e hidrologia, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A impermeabilização do solo em áreas urbanas tende a diminuir o escoamento superficial direto e aumentar a infiltração, reduzindo o risco de inundações.

(__)A remoção da cobertura vegetal nativa para a implantação de pastagens pode levar à compactação do solo e ao aumento da erosão, resultando em maior transporte de sedimentos para os corpos d'água.

(__)A prática de terraceamento em áreas agrícolas de relevo acidentado visa facilitar o escoamento superficial da água, acelerando seu transporte para os rios.

(__)A manutenção de matas ciliares (APPs) ao longo dos rios atua como uma barreira física que filtra sedimentos e poluentes provenientes do escoamento superficial, além de estabilizar as margens.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um Auditor Fiscal se depara com um contribuinte do ISSQN que não possui escrita contábil regular e se recusa a exibir os documentos fiscais solicitados, tornando impossível a apuração direta do valor dos serviços prestados. Diante dessa situação, o Fisco precisa utilizar um método indireto para constituir o crédito tributário. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.

(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.

(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.

(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A legislação tributária prevê diferentes modalidades de lançamento do crédito tributário, conforme a participação do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as afirmativas a seguir:

I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.

II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.

III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.


Está correto o que se afirma em: