Documento, que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido.

Esse documento é denominado de

Analise as afirmativas quanto à postura do fiscal.

I. Identificar-se, sempre, como agente de fiscalização do Município, exibindo sua credencial ou crachá.

II. Agir com subjetividade, com a firmeza e a parcialidade necessárias ao cumprimento do seu dever.

III. Solicitar documentação (projeto aprovado, alvará de construção) referente à obra e/ou ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do agente fiscal de obras.

I. Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multa aos infratores da legislação urbanística municipal.

II. Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.

III. Elaborar relatórios de fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em

O valor percentual obtido pelo somatório dos fatores de relevância, acrescido dos valores relativos aos fatores de temporalidade e do somatório dos fatores de abrangência, é denominado

O texto destaca, dentre outras questões, a alarmante destruição causada nas áreas dos territórios dos povos originários. Esse canário afeta, inclusive, a vida das nossas crianças e das futuras gerações. No papel de docentes, devemos mobilizar estratégias, seguindo o que apregoa a Lei nº 11.645 de 2008, que contribuam para a formação consciente de nossos alunos/as a respeito da importância da população indígena, inclusive, para a preservação da floresta.

Assinale a alternativa abaixo que NÃO contribui para um conjunto de práticas conscientizadoras.

A Constituição Federal de 1988 afirma, em seu art. 208, inciso VII, que a alimentação escolar é dever do Estado e um direito do educando que frequenta a educação básica e, no art. 6º, que a alimentação é um direito social. Sobre este tema, avalie as bases normativas descritas nos itens abaixo:

I. Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

II. Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001).

III. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

IV. Resolução nº 465, do Conselho Federal de Nutricionistas, de 17 de julho de 2010.

V. Resolução nº 26 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 17 de junho de 2013.

Dentre os itens acima descritos, constituem base normativa de sustentação e apoio legal para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n º 13146, de 2015, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Nesse sentido, no que se refere a esses direitos, analise as afirmativas abaixo:

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

II. A pessoa com deficiência está obrigada a usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.

III. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

IV. O atendimento prioritário à pessoa com deficiência ocorre apenas em tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Estão CORRETAS

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Lei nº 12764/2012, os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, analise as afirmativas abaixo:

I. A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

II. A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

III. O acesso a ações e serviços de saúde, exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, não podendo acessar planos privados de saúde, considerando o alto custo das terapias.

IV. Na educação, serão destinadas salas especiais nas escolas, exclusivas para pessoas com deficiência e com espectro autista, não sendo recomendada a inserção dessas pessoas em classes comuns.

Estão CORRETAS apenas

Sobre os objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, analise as afirmativas abaixo:

I. Assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

II. Garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua.

III. Incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento.

IV. Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Estão CORRETAS apenas

De acordo com a Portaria n.º 7.053/2009, sobre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assinale a alternativa INCORRETA.