De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Brasil, 2024) do Governo Federal, atualmente as pessoas idosas representam cerca de 15,8% da população do Brasil, havendo uma tendência até 2030 de inversão da pirâmide etária do país. Diante desse cenário, faz-se necessário o desenvolvimento de políticas públicas de promoção ao envelhecimento saudável da população, bem como a garantia dos direitos da população idosa, através do efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa. Fonte: BRASIL, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Brasília-DF. Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2003. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm >Acessado em 09/09/2024.

Sobre o que trata o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

Serviço Social, em qualquer espaço sócio-ocupacional, deve buscar em sua atuação profissional uma compreensão totalizante das condições sociais que impactam as diversas áreas da vida dos sujeitos. No que se refere ao campo de atuação do Assistente Social na Política de Saúde ou nas relações intersetoriais de outras políticas com o Sistema Único de Saúde (SUS), faz-se necessário que este profissional faça uma leitura crítica da realidade e, sobretudo, perceba a importância da atuação do Assistente Social na saúde para além dos encaminhamentos e intervenções pontuais, indentificando os determinantes sociais em saúde de sua população usuária atendida, bem como o arcabouço legal normativo do Sistema Único de Saúde (SUS), para que assim reconheça as necessidades dos usuários dos serviços e responda de forma qualificada às suas demandas. Diante do exposto, sobre o que trata a Lei Orgânica do SUS (lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), marque alternativa CORRETA.

Após 18 anos de sua promulgação, a chamada Lei Maria da Penha possibilitou a tipificação de diversos tipos de violência, o que facilitou para as equipes multiprofissionais identificar as violências vividas pelas mulheres, bem como para que estas reconheçam o ciclo de violência em que estão inseridas. Através da lei, também se ampliaram a rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e os serviços socioassistenciais de apoio a esse público. Considerando o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e suas atualizações, analise os itens a seguir.
I- Após receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 h (horas), determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
II- Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III- Para que a violência seja considerada como violência doméstica contra a mulher, esta deve acontecer excepcionalmente no âmbito da família, na unidade doméstica, onde o agressor deve coabtar juntamente com a vítima e estar convivendo com a ofendida.
IV- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2021), o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou um salto civilizatório para o Brasil ao ser fundado no paradigma da proteção integral, compreendendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”.
Sobre o que versa o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

“A formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder. Cabe, entretanto, a gestores e técnicos processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução” (Teixeira, 2009, p. 02). Fonte: TEXEIRA, Joaquina Barata. Formulação, administração e execução de políticas públicas In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. 2009. Disponível em: .Acessado em: 11/09/2024

Sobre a temática do planejamento social, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o SENSO SUAS 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Brasil, 2023), existiam em 2023 em todo o país 8.775 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O CRAS é um dos diversos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) regulamentados pela lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, sendo este especificamente destinado à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Fonte: BRASIL, Câmara dos Deputados. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília – DF, Diário Oficial da União, 8 de dezembro de 1993. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm >Acessado em: 04/09/2024
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações), analise os itens a seguir.
I- Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
II- A vigilância socioassistencial visa a realizar o controle social com fim de garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III- São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, podem atuar nos seguintes âmbitos: atendimento, assessoramento aos beneficiários do SUAS, e na defesa e garantia de direitos.
IV- As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial do SUAS, sendo de responsabilidade privativa dos entes públicos o seu provimento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Serviço Social em 2024 comemora 80 anos de inserção e luta na Previdência Social, política social do sistema de seguridade social brasileiro, a qual foi umas das primeiras áreas de atuação da profissão no país. No que se refere ao sistema de seguridade social brasileiro, inserido na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que está CORRETA.

Conforme afirma o Conselho Nacional de Educação (parecer CNE/CES nº 492/2001): “O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço socioinstitucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática” (Brasil, 2001, p. 14). Em Serviço Social, o estágio só poderá ocorrer sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais. Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008. Regulamenta a Supervisão Direta De Estágio No Serviço Social. Disponível em: < https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf>.Acessado em: 16/09/2024.
De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, a qual regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética profissional do Serviço Social de 1993 é expressão do salto dado pelo Serviço Social, não só em relação ao “ fortalecimento de uma autoimagem referenciada na organização política das pautas progressistas, mas, também, no reconhecimento do sentido ontológico do debate da ética e dos direitos humanos, em articulação com as lutas dos movimentos sociais na defesa da liberdade e da diversidade humana” (Santos; Sousa; Matos, 2023, p. 01). Fonte: SANTOS, S.M.M.; SOUSA, A.A.S.; MATOS, M.C. Ética, Direitos Humanos e Diversidade. In: Serv. Soc. Soc., São Paulo, v. 146(2), e-6628320, 2023. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/sssoc/a/nQ5KQR5PTP3p7zhp9c5VVFH/?lang=pt>.Acessado: 26/08/2024.
Sobre o processo histórico, teórico e metodológico da contribuição da perspectiva de intenção de ruptura para o Serviço Social até o debate sobre a revisão do Código de Ética de 1993, marque a alternativa CORRETA.

“A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica” (Barroco, 2009, p. 12).
Desta forma, o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 afirma a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Sobre o que trata a resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993, a qual estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.