Após cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual havia sido nomeada em virtude de aprovação em concurso público, à
determinada servidora pública da Administração direta municipal é aplicada pena de demissão, ao fim de processo administrativo no qual não lhe foi assegurada ampla defesa. Estando assim vago, o cargo é em seguida preenchido, em virtude de
concurso de remoção interna, por outro servidor estável. A demissão, contudo, é posteriormente invalidada por sentença judicial,
sendo a servidora reintegrada e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem indenização. Nessa hipótese, a
reintegração da servidora deu-se de modo
A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de
efluentes, que avançaram para as instalações de um estabelecimento comercial, ensejando a necessidade de interdição para
descontaminação. O Poder Público, se demandado a indenizar os prejuízos verificados, estará sujeito à responsabilidade
A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em
lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade
A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de
diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder
de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo
No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de
polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo
específico.