A figura típica do art. 313-A do CP, apresentada sob a rubrica inserção de dados falsos em sistema de informações,

I. também se configura se ocorre a exclusão indevida de dados corretos do sistema informatizado da Administração Pública;

II. exige o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano;

III. prevê, cumulativamente, pena de detenção e multa.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas do texto.

Ressalvados os casos especificados na (1), as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de (2) pública que assegure (3) de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e (4) indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

II. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros, dá-se pela manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Está correto somente o contido em