Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. São José Rio Preto-SP - VUNESP

905448 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Tício trabalha para a pessoa jurídica ABC e, durante sua jornada de trabalho, presta serviços também para FGH, pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de sua empregadora. Diante disso, pode-se afirmar, com base na Súmula 129 do TST, que

A

há fraude trabalhista, porque um empregado não pode prestar serviços para duas empregadoras, durante a mesma jornada de trabalho.

B

há nulidade contratual, porque não é possível a coexistência de dois contratos de trabalho simultaneamente envolvendo apenas um empregado.

C

Tício tem direito de receber dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

D

Tício não faz jus a dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

E

tal situação caracteriza hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a simultaneidade de contratos só pode existir quando exercido o trabalho em jornadas diferentes.

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905447 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTendências Atuais: Flexibilização e Desregulamentação

Karl foi contratado pela empresa MARX em 2000, que anotou em sua CTPS a função de pedreiro. Todavia, durante todo o contrato de trabalho, que perdurou até dezembro de 2008, Karl exerceu, exclusivamente, a função de eletricista. Assim, pode-se afirmar que

A

as anotações apostas pela empregador MARX ostentam presunção juris et de jure.

B

as anotações apostas pela empregadora MARX ostentam presunção juris tantum.

C

Karl não tem direito à retificação de sua CTPS, porque ultrapassado mais de dois anos do término da relação de emprego.

D

Karl não tem direito à retificação de sua CTPS, porque ultrapassado mais de 5 anos da data em que houve a anotação do contrato de trabalho.

E

não é possível a retificação da CTPS de Karl, porque as profissões são similares e inserem-se na atividade principal do empregador que atua na construção civil.

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905445 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 9.717/98, a contribuição dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior

A

à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao valor dessa contribuição.

B

à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

C

ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

E

ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

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905444 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais

A

por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.

B

mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

C

por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.

D

estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.

E

sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

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905443 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é

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905442 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

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905441 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A Fazenda do Município de São José do Rio Preto ingressou com ação de cobrança contra a empresa X para receber o valor de R$ 100.000,00. A empresa ré afirmou que não deve este valor, mas apenas R$ 20.000,00, pois o restante já teria sido pago, depositando este valor em juízo. Em sede de pedido de antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

A

Inexiste liquidação e certeza quanto ao crédito, portanto, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela.

B

Deve ser demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo o juiz autorizar o levantamento desta quantia pela autora.

C

Sendo o valor uma parte incontroversa do pedido, pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela.

D

Não será possível o levantamento da quantia, em razão do perigo de irreversibilidade, já que a Fazenda não se sujeita à execução comum.

E

Inviável o pedido de antecipação de tutela, uma vez que já houve a contestação do réu, violando o princípio do contraditório.

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905440 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

A

Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

B

Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.

C

A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.

D

Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.

E

A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

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905439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre o conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A

O anterior oferecimento de exceção de incompetência permite o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela.

B

Para ocorrer o conflito negativo de competência é necessário que o juiz se entenda incompetente e entenda que o juízo competente é um que já se declarou competente.

C

Na hipótese de conflito positivo de competência é necessária a existência de decisão expressa de ambos os juízos afirmando sua competência sobre o outro.

D

Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de ação declaratória incidental, não se podendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal.

E

O conflito negativo de competência poderá ter natureza jurídica recursal, uma vez que, ao se decidir que o juízo que proferiu deliberação quando incompetente, terá reformada a decisão.

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905438 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento. Quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá