Prova Completa: Analista Jurídico (Pref. São José-SC - IESES

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) pode-se afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

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548401 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta sobre a caracterização de serviço efetivo disposta na CLT:

A

Para a CLT considera-se como serviço efetivo o simples fato de o empregado estar à disposição do empregador nas dependências da empresa, como por exemplo, estar executando atividades pessoais enquanto aguarda ordens de trabalho.

B

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por exigência da empresa, troca de roupa ou uniforme nos vestuários do estabelecimento do empregador.

C

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada, como por exemplo, na hipótese de o empregado, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como por exemplo, estudar.

D

Para a CLT somente se considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja executando as tarefas decorrentes do contrato de trabalho.

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548398 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Assinale a alternativa correta a respeito da configuração de grupo econômico para efeito da CLT:

A

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

B

Caracteriza-se grupo econômico a identidade de sócios com a configuração do interesse jurídico e efetiva comunhão econômica entre as empresas integradas.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria e com identidade de sócios, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, não sendo necessário para a configuração do grupo.

D

A demonstração de interesse econômico integrado entre empresas com identidade de sócios por si só configura grupo econômico sob o aspecto da legislação trabalhista.

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548392 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

No processo do trabalho, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente quando, por exemplo:

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548391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Sobre a Exceção de Incompetência Territorial no processo trabalhista é INCORRETO afirmar que:

A

Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

B

O Juiz do Trabalho ao receber a exceção de incompetência territorial apresentada pelo reclamado dentro do prazo de cinco dias a contar da notificação, intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. Após, decidirá a exceção de incompetência territorial. O processo ficará suspenso até a decisão do Juiz do Trabalho.

C

O Reclamado poderá apresentar a exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, para requerer a suspensão do processo. Com esse procedimento não se realizará a audiência designada pelo Juízo.

D

O Reclamado poderá apresentar a exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, para requerer a suspensão do processo. Referida suspensão do processo será apreciada pelo Juiz somente na audiência de instrução e julgamento.