Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, e no Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 582/2010, que estabelecem os princípios fundamentais que regem o exercício profissional, acerca dos princípios fundamentais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O posicionamento em favor da equidade e justiça social, que implica no respeito aos direitos humanos e na ampliação da cidadania, é um princípio fundamental do Código de Ética.
(__) A defesa do aprofundamento da democracia, que se traduz na socialização da riqueza e na gestão dos bens e serviços produzidos pela sociedade, é um princípio que deve ser relativizado em contextos de crise.
(__) A opção por um projeto profissional vinculado à construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, interétnica e de gênero, é um princípio norteador da conduta ética.
(__) O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade e a participação de grupos socialmente discriminados, é um valor ético a ser promovido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considere o papel do assistente social na defesa dos direitos humanos e os direitos dos usuários e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O profissional deve priorizar a internação psiquiátrica como principal modalidade de tratamento, pois ela garante a proteção integral do usuário.
(__) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
(__) A internação voluntária ou involuntária só será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo a internação compulsória determinada pela Justiça.
(__) O assistente social deve vetar o acesso da família às informações sobre o tratamento, garantindo o sigilo absoluto do paciente, mesmo em casos de internação involuntária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em situações de emergência e calamidade pública exige planejamento específico, materializado nos Planos de Contingência, que organizam a resposta da proteção social para garantir a segurança de sobrevivência, o acolhimento e a convivência. Considerando as orientações técnicas sobre a atuação do SUAS em calamidades, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Planos de Contingência devem prever a articulação da rede socioassistencial, definindo fluxos para a provisão de benefícios eventuais, especialmente o auxílio por calamidade, e a instalação de abrigos provisórios.
II. A Vigilância Socioassistencial é fundamental no diagnóstico das áreas de risco e na identificação da população vulnerável, subsidiando o planejamento das ações de resposta imediata e de pós-desastre.
III. Em situações de calamidade, a Proteção Social Básica (CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) cessa suas atividades, transferindo toda a responsabilidade da resposta para a Proteção Social Especial (CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social), que assume os atendimentos de alta complexidade.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), uma assistente social acompanha uma família com histórico de negligência, cujos filhos estão em situação de ameaça de violação de direitos, e o plano de ação construído não está surtindo o efeito desejado. O planejamento inicial previa o fortalecimento dos vínculos familiares, mas a resistência dos pais e a reincidência da situação de risco exigem uma reavaliação da estratégia de intervenção. Diante da complexidade e da necessidade de replanejamento da intervenção profissional, considerando o acompanhamento de planos de ação no âmbito do Serviço Social, assinale a alternativa MAIS CORRETA.

A "questão social" é a categoria central que fundamenta a existência do Serviço Social, representando o conjunto das expressões das desigualdades sociais e da exploração do trabalho no sistema capitalista. Autores como Iamamoto e Yazbek analisam como a profissão atua nesse cenário contraditório. Sobre os fundamentos teórico-metodológicos da profissão, analise as afirmativas a seguir:

I. A "questão social" manifesta-se por meio de desigualdades econômicas, sociais e culturais, exigindo do assistente social uma compreensão crítica da realidade para além das aparências imediatas dos fenômenos.
II. Na perspectiva crítica, a "questão social" é vista como um conjunto de "problemas sociais" ou desvios individuais que devem ser corrigidos por meio da ação moralizadora e educativa do profissional, retomando a visão da gênese da profissão.
III. O Serviço Social, ao atuar na "questão social", o faz como uma especialização do trabalho coletivo, inserido na divisão sociotécnica do trabalho, respondendo a demandas do Estado e das classes sociais.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Uma assistente social, atuando em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), atende uma usuária que revela, sob sigilo, ser vítima de violência doméstica praticada pelo companheiro. A usuária implora para que a profissional não acione a rede de segurança, temendo represálias. Contudo, a profissional avalia que a usuária corre risco iminente de morte. Com base exclusivamente no Código de Ética do Assistente Social, aprovado pela Resolução nº 273, de 13 de março de 1993, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), qual é a conduta MAIS CORRETA a ser adotada?

A visita domiciliar é um instrumento técnico-operativo frequentemente utilizado pelo assistente social para a realização do Estudo Social, permitindo conhecer a realidade do usuário em seu contexto de vida. Contudo, seu uso requer fundamentação teórico-metodológica e ética, não devendo ser banalizado ou utilizado com caráter fiscalizatório. Sobre a utilização da visita domiciliar e do estudo social, assinale a alternativa MAIS CORRETA.

Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e considerando que o trabalho de acesso a direitos e serviços − envolvendo orientação, encaminhamento e articulação da rede socioassistencial e intersetorial − é inerente à atuação do assistente social e exige domínio da legislação e da organização das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional tem como princípios o respeito à dignidade humana, a universalidade, a equidade e o respeito às escolhas e singularidades dos indivíduos, incluindo o direito de moradia digna.
II. A moradia e a saúde são diretrizes prioritárias da Política, sendo vedado o encaminhamento da população de rua para os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, pois estes não possuem estrutura para atender a complexidade das demandas.
III. A articulação intersetorial é uma diretriz fundamental, abrangendo o acesso, a garantia e a inclusão da população em situação de rua nas políticas de saúde, educação, trabalho, renda, assistência social e segurança alimentar.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura direitos fundamentais e estabelece medidas de proteção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(__) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia de sua família.
(__) O transporte coletivo público urbano e semiurbano é gratuito apenas para os maiores de 70 (setenta) anos, sendo facultativa a gratuidade para a faixa etária entre 60 e 69 anos (Art. 39 da Lei nº 10.741/2003).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a organização e os níveis de proteção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
(__) A proteção social especial é destinada a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente da ausência de renda, do acesso precário ou da fragilização de vínculos.
(__) A Proteção Social Básica tem por objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__) O financiamento da assistência social será efetuado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: