Com base exclusivamente no disposto na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e nas Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), serviço ofertado na Proteção Social Básica de forma complementar ao PAIF, organizado por faixas etárias e voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à prevenção de riscos e à promoção da autonomia, assinale a alternativa CORRETA sobre o SCFV.

Com base exclusivamente no disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, instrumento fundamental para a padronização e a qualificação da oferta de serviços no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que detalha a natureza, os objetivos e o público usuário de cada serviço, organizando-os por níveis de proteção social, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e estabelece diretrizes para a política habitacional, analise as afirmativas a seguir:

I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.
III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A obra de Marilda Iamamoto e o Serviço Social Crítico consolidaram a compreensão de que a prática profissional se insere na divisão social e técnica do trabalho, sendo um mediador entre as classes sociais e as demandas postas pelo Estado e pelo capital. Nessa perspectiva, o assistente social, como trabalhador, é confrontado com as contradições entre a finalidade ético-política da profissão e as exigências institucionais. Assinale a alternativa MAIS CORRETA sobre os fundamentos históricos e teóricos do Serviço Social brasileiro.

A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil, pela teoria do risco administrativo. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

O relatório do auditor (parecer) é a comunicação sobre as demonstrações contábeis. A opinião do auditor pode ser não modificada ou modificada (com ressalva, adversa ou abstenção). Sobre os tipos de opinião, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade − NBC TA 705 (R1) − Modificações na Opinião do Auditor Independente, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor não consegue obter evidência suficiente e apropriada (limitação de escopo) sobre a qual fundamentar sua opinião.
(__) A opinião com ressalva é emitida quando o auditor conclui que as distorções são relevantes, mas não generalizadas, ou quando há limitação de escopo relevante, mas não generalizada.
(__) A opinião não modificada (limpa) é emitida quando o auditor conclui que as demonstrações estão livres de distorções, exceto por alguns pontos irrelevantes que são citados no parágrafo de ênfase.
(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor, tendo obtido evidência suficiente e apropriada, conclui que as distorções são relevantes e generalizadas para as demonstrações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.

O planejamento da auditoria exige a compreensão dos riscos envolvidos para determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos. O Risco de Auditoria (o risco de o auditor expressar uma opinião inadequada) é composto pela combinação de três elementos. Assinale a