Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que institui e regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como principal instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, no âmbito da política de assistência social organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS − Sistema Único de Assistência Social), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal do CadÚnico no âmbito do SUAS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito constitucional de garantia de renda no valor de um salário-mínimo. Qual é o critério legal fundamental para a concessão do BPC destinado à pessoa idosa?

O trabalho no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) exige uma atuação multiprofissional, envolvendo assistentes sociais, psicólogos, orientadores sociais e outros profissionais na composição das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Com base exclusivamente na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, qual alternativa descreve CORRETAMENTE o trabalho multiprofissional no SUAS?

O acolhimento e a escuta qualificada são instrumentais fundamentais no atendimento ao usuário da Assistência Social, visando o fortalecimento da autonomia. Sobre esses conceitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O acolhimento é um ato pontual de triagem inicial, focado em classificar a demanda do usuário para o encaminhamento correto, sem necessidade de aprofundamento.
(__) A escuta qualificada pressupõe uma postura profissional de disponibilidade para ouvir, compreender e validar o discurso do usuário, sem julgamentos morais ou preconceitos.
(__) A autonomia do usuário é fortalecida quando o profissional assume uma postura diretiva, indicando as soluções que considera mais adequadas para o caso.
(__) O sigilo profissional, previsto no Código de Ética do Assistente Social, é um pilar da escuta qualificada, garantindo a confiança na relação profissional-usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente no disposto na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e padroniza os serviços ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sabendo que um dos serviços essenciais da Proteção Social Básica, complementar ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), assinale a alternativa que apresenta o objetivo central desse serviço.

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com a redação dada pela Lei federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como modelo de gestão da assistência social no Brasil (sem considerar jurisprudência ou doutrina), acerca dos objetivos e da organização do SUAS, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O SUAS tem por objetivo garantir a gratuidade total de todos os serviços e benefícios, sendo vedada qualquer forma de contribuição do usuário, mesmo em serviços de acolhimento de longa permanência.
(__) Um dos objetivos do SUAS é definir os níveis de gestão (Inicial, Básica e Plena), classificando os municípios conforme sua capacidade de executar serviços.
(__) O SUAS visa consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnico-operacional entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__) O SUAS deve estabelecer a hierarquia e a complementaridade entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e define os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade como aqueles que garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) em regime de acolhimento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), qual dos serviços abaixo é classificado como de Alta Complexidade?

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. O art. 39 caput, perscreve que aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. O Estatuto determina que, em caso de negligência dos familiares, a entidade de acolhimento pode reter até 75% (setenta e cinco por cento) do benefício previdenciário da pessoa idosa para custear o atendimento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com as alterações posteriores, e nas normas de organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS − Sistema Único de Assistência Social), em especial a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca do planejamento, do monitoramento e da avaliação como ferramentas essenciais para a gestão e a qualificação dos serviços socioassistenciais, analise as afirmativas a seguir:
I. O planejamento é uma atividade exclusiva do gestor municipal (Secretário), não necessitando da participação da equipe técnica ou do controle social para sua elaboração.
II. O monitoramento é o processo de avaliação final, que mede o impacto do serviço após sua conclusão, comparando custos e benefícios financeiros.
III. A avaliação utiliza indicadores qualitativos e quantitativos para analisar o desempenho dos serviços, visando o aperfeiçoamento da gestão e do atendimento ao usuário.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O registro e a documentação são fundamentais para o acompanhamento das famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo o Prontuário do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS) o instrumento unificado para este fim. Com base exclusivamente nas orientações técnicas oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, constantes no Manual de Instruções para a Utilização do Prontuário do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre o registro profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. O Prontuário SUAS é um instrumento de uso exclusivo da gestão, servindo apenas para o controle estatístico dos atendimentos, não devendo conter a evolução do acompanhamento familiar.
II. O registro adequado no Prontuário SUAS é essencial para o monitoramento, pois permite à equipe avaliar o impacto das ações e subsidiar o planejamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ou do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
III. O Prontuário SUAS deve conter informações sigilosas da família, e seu acesso é restrito à equipe técnica de referência, garantindo-se o sigilo profissional ético.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: