Questões do Concurso Pref. São José Tapera-AL - ADVISE

3484197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.

B

A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.

C

Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

D

A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.

E

A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.

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3484196 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Em relação às alterações contratuais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que:

A

alterações contratuais são permitidas a qualquer momento, desde que o contratado concorde, não sendo necessária nenhuma formalidade.

B

apenas o contratado pode propor alterações nas condições do contrato, desde que justifique tecnicamente.

C

as alterações contratuais dispensam formalização, pois são registradas no termo de contrato inicial.

D

alterações contratuais são proibidas em contratos de obra pública.

E

as alterações contratuais devem respeitar os limites e critérios definidos em lei, incluindo a formalização por aditamentos.

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3484195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.

A

Cláusula de exclusividade, garantindo que o fornecedor seja o único contratado para todos os serviços do órgão público.

B

Cláusula de garantia, que pode prever a exigência de garantia contratual para assegurar o cumprimento das obrigações.

C

Cláusula de confidencialidade, obrigatória para todos os contratos administrativos.

D

Cláusula de subordinação plena, pela qual o contratado se compromete a atender a todas as ordens da Administração.

E

Cláusula de aumento semestral de preço, permitindo reajustes conforme variação de mercado.

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3484194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:

A

assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.

B

permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.

C

autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.

D

evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.

E

liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.

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3484193 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Em um procedimento licitatório, a adjudicação do objeto representa:

A

a fase inicial, em que a Administração convoca os fornecedores para apresentação das propostas.

B

a homologação da proposta vencedora, oficializando a contratação do fornecedor selecionado.

C

a etapa em que os recursos administrativos são avaliados e respondidos pela comissão de contratação.

D

a assinatura do contrato, que efetiva a adjudicação e inicia a execução do objeto licitado.

E

a decisão final, pela qual a Administração confere o objeto da licitação ao vencedor do certame.

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3484192 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em relação ao planejamento da contratação, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) têm como objetivo:

A

demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

B

substituir o Termo de Referência ou Projeto Básico, detalhando o escopo da contratação.

C

descrever os fornecedores disponíveis e suas cotações de preço para a contratação.

D

servir como justificativa para o aumento de orçamento previsto na contratação.

E

garantir que a contratação atenda apenas a critérios de economicidade, sem considerar a qualidade do produto ou serviço.

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3484191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Sobre a contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há um único fornecedor disponível para fornecer o produto ou serviço desejado.

B

A dispensa de licitação é sempre justificada pela urgência da contratação.

C

A contratação direta por dispensa exige que a Administração consulte pelo menos três fornecedores.

D

A inexigibilidade de licitação é aplicável exclusivamente para aquisições de bens permanentes.

E

A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta em razão da inviabilidade de competição.

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3484190 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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Licitações

No que se refere aos tipos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concorrência, tomada de preços e convite são as únicas modalidades permitidas na nova legislação.

B

A modalidade de pregão é utilizada para obras de engenharia que envolvem alto grau de complexidade.

C

A modalidade de concorrência é adequada para contratações de grande vulto e complexidade, como obras públicas.

D

O convite é a modalidade mais utilizada em contratações com alto valor orçamentário.

E

O diálogo competitivo é utilizado exclusivamente para contratações em que há apenas um fornecedor disponível.

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3484189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em relação à obrigação de licitar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública só é obrigada a licitar para contratações superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

A licitação é obrigatória para todas as contratações de bens e serviços, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.

C

A licitação é vedada para contratações de serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

D

A Administração pode optar por contratar diretamente com fornecedores de sua preferência, em função do interesse público.

E

A Administração está isenta de licitar quando a contratação for para serviços supérfluos.

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3484188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Auxiliar - Licitação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações públicas são regidas por princípios que orientam suas práticas. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

Princípio da flexibilidade, que permite ajustes nas regras conforme a conveniência da Administração.

B

Princípio da legalidade, que exige que todos os atos da licitação estejam de acordo com a legislação vigente.

C

Princípio da confidencialidade, que garante o sigilo de informações entre a Administração e os participantes da licitação.

D

Princípio da prioridade, que permite a seleção preferencial de empresas locais.

E

Princípio da discricionariedade, que permite à Administração escolher livremente a empresa vencedora.

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