Questões do Concurso Pref. São José Tapera-AL - ADVISE

3484227 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é:

A

de responsabilidade exclusiva das forças armadas, para garantir a defesa do território.

B

direito e responsabilidade de todos, sendo dever do Estado e da sociedade zelar pela ordem pública.

C

de competência exclusiva dos estados, que administram a segurança em âmbito local.

D

de responsabilidade exclusiva da Guarda Municipal, que tem o dever de manter a ordem em todas as cidades.

E

limitada à atuação das polícias militares, que exercem o poder de polícia.

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3484226 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

O sigilo de correspondência e de comunicação, previsto na Constituição Federal de 1988, protege:

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3484225 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Sobre o princípio da igualdade expresso na Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

a igualdade é garantida, apenas, para homens e mulheres, sem se estender a outros grupos sociais.

B

a igualdade proíbe o tratamento diferenciado entre pessoas em qualquer circunstância, ainda que seja para sanar injustiças e equalizar discrepâncias sociais.

C

o princípio da igualdade prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

D

a igualdade só é aplicável em questões de gênero, não se aplicando a cor, raça ou idade.

E

o princípio da igualdade impede a aplicação de leis específicas para grupos vulneráveis.

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3484224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:

A

o direito de expor informações pessoais de terceiros.

B

o direito à privacidade, exceto para figuras públicas, que são excluídas dessa proteção, ainda que em sua vida privada e própria residência.

C

a possibilidade de acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de agentes públicos.

D

a publicação de informações pessoais em redes sociais, desde que não sejam difamatórias.

E

a proteção de dados pessoais e a reparação de danos por eventual violação desses direitos.

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3484223 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a pessoa é considerada culpada até que prove sua inocência.

B

nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

a presunção de inocência é aplicada, apenas, para crimes com penas superiores a quatro anos.

D

a presunção de inocência só se aplica em casos de crimes dolosos.

E

a presunção de inocência impede a prisão preventiva, que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

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3484222 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:

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3484221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A liberdade de locomoção permite que todos possam se locomover livremente em território nacional em tempos de paz, podendo entrar, sair e permanecer, conforme a sua vontade.

B

A locomoção inclui o direito de transitar em todo o território nacional, apenas, com autorização judicial.

C

Dentre os direitos e garantias fundamentais está claro que a liberdade de locomoção dispõe que todos possam se locomover livremente, sem qualquer restrição, mesmo em tempos de guerra.

D

O direito de ir e vir é absoluto, sem limitações, mesmo para aqueles com restrições judiciais.

E

A liberdade de locomoção é garantida para estrangeiros, mas não para brasileiros.

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3484220 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Sobre a inviolabilidade do lar, prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a entrada em domicílio só é permitida com ordem judicial, inclusive em caso de flagrante delito.

B

a inviolabilidade do lar não se aplica a policiais em serviço.

C

a inviolabilidade do lar é relativa, apenas, durante o dia, sendo suspensa à noite.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

a Constituição permite a entrada em domicílio para verificação de documentos sem necessidade de ordem judicial.

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3484219 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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3484218 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

Quanto ao direito à vida, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua abrangência.

A

O direito à vida abrange, apenas, a proteção contra a pena de morte em tempos de paz.

B

Apenas, a integridade física é protegida, excluindo o direito de ser tratado com dignidade.

C

O direito de punir severamente aqueles que cometem crimes hediondos é uma exceção ao direito à vida.

D

A Constituição Federal estabelece garantia de que todos os cidadãos terão vida longa e próspera.

E

O direito à vida protege todos os direitos inerentes à vida humana, incluindo a dignidade humana e a proteção da integridade física e dos direitos humanos.