Questões do Concurso Pref. São Luís-MA - AOCP

249888 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar consistirá motivo para alteração do contrato de trabalho.

B

O empregado só poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para realizar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior com a anuência do seu empregador.

C

Nos contratos por prazo determinado, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

D

O empregado que goza de estabilidade não poderá renunciá-la, nem mesmo pedindo demissão.

E

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, constitui causa de demissão por justa causa.

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249887 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação às férias do empregado, assinale a alternativa correta.

A

Todo trabalhador terá direito de trinta dias de férias, independentemente do número de faltas durante o período aquisitivo.

B

Caberá ao empregador definir unilateralmente a divisão das férias do empregado em até 3 (três) períodos.

C

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

D

Pode o empregado, em qualquer hipótese, durante o gozo de suas férias, prestar serviço a outro empregador.

E

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

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249886 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios

Quanto aos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social, assinale a alternativa correta.

A

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e até um salário mínimo ao idoso com 60 anos ou mais que aleguem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por pessoa seja inferior a 1/5 do salário mínimo regional.

C

O beneficiário da prestação continuada não pode acumular este benefício com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

D

Mesmo que se constate irregularidade na concessão ou utilização do benefício, ele não será cancelado com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

E

Se a pessoa portadora de deficiência for contratada como aprendiz, terá, após 6 meses da contratação, o seu benefício de prestação continuada suspenso.

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249885 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Quanto à prova no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da informalidade, mesmo que a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver que depor em horário de serviço, não será necessário requisitar ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

B

No processo do trabalho, a testemunha deve ser contraditada antes de sua qualificação.

C

Para a instrução trabalhista, cada parte deverá arrolar no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato, no prazo de 15 (quinze) dias após a designação da audiência de instrução, sob pena de preclusão de produzir tal tipo de prova.

D

O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

E

A testemunha que for parente até o quarto grau civil, amigo ou inimigo de qualquer uma das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

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249884 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Sistema recursal trabalhista
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Assinale a alternativa correta.

A

Das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, são admissíveis os recursos de apelação, agravo de petição e recurso ordinário.

B

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias só admitem recurso imediato quando a decisão de Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou a decisão acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional distinto daquele a que vincula o juízo excepcionado.

C

Cabe Recurso de Revista para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

D

Das decisões que julgarem embargos de terceiro, caberá recurso ordinário.

E

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória conta-se 8 (oito) dias após ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

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249883 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Execução trabalhistaForma de execução

Sobre a execução trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

B

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso.

C

Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entende devido à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

E

Se nos embargos tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

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249882 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É da competência da Justiça do Trabalho, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

B

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações referentes aos direitos dos servidores públicos estatutários.

C

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores, relativas ao cadastramento do Programa de Integração Social (PIS).

D

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestão de Mão-de-Obra decorrentes da relação de trabalho.

E

Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias devida pelo empregador e pelo trabalhador, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

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249881 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Assistente Social
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Psicólogo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta de acordo com o contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas.

B

O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos, salvo nos casos em que do contrário for o costume de seu país de origem.

C

Ao Estado pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos de seus jurisdicionados.

D

Toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, podendo ser impedida de regressar ao seu país.

E

Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, salvo em tempo de guerra.

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249880 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Assistente Social
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Psicólogo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

A criança adotada em outro país não goza de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção, submetendo-se apenas ao do país de destino.

B

Os Estados partes da convenção reconhecerão o direito das crianças à educação, comprometendo-se a tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente ao menos para a população carente.

C

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão em emprego de criança, nunca sendo inferior a 16 anos.

D

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, nunca sendo inferior a 18 anos.

E

Os Estados Partes da convenção comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

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249879 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Assistente Social
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Psicólogo
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Técnico de Nível Superior - Direito
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, será constituído um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, composto por peritos reconhecidos pela sua imparcialidade e alta estatura moral. Nesse sentido, o aludido comitê será formado por quantos peritos?