Questões do Concurso Pref. São Luís-MA - ESAG

1538599 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

No sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, nos termos da legislação específica, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos.

C

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

Todo o idoso, com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos de idade, tem direito a um abono mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser pago pelas prefeituras municipais até o 5º dia útil de cada mês, desde que comprovem ter renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos por mês.

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1538598 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, inadmitida qualquer exceção ou ressalva.

B

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

C

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, exceto na hipótese de doenças incapacitantes.

D

Os meios de comunicação que não mantiverem espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural poderão sofrer, dentre outras sanções administrativas, a perda da concessão, em caso de reincidência.

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1538597 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

Os idosos, a partir dos 80 (oitenta) anos de idade completos, só poderão viajar para fora da comarca se devidamente cadastrados junto ao Conselho Municipal do Idoso ou, então, mediante autorização expedida pelo Ministério Público.

B

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.

D

A figura do abrigo temporário só é aplicável à criança e ao adolescente, não podendo ser estendida aos idosos.

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1538596 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso, primeiro, reclamar alimentos dos parentes mais próximos para, só então, provando esses a impossibilidade de prestá-los, cobrar dos parentes mais distantes.

B

Aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos interestadual e internacional, desde que comprovem a real necessidade.

C

Nos programas habitacionais, públicos ou privados, com ou sem a participação de recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

D

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante desconto de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

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1538595 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, a preços populares, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

A garantia de prioridade ao idoso compreende o atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população, mas tal garantia não se aplica às entidades de natureza privada.

D

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

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1538594 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas no artigo 83 do ECA.

B

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até 3 (três) anos.

C

Não será exigida a autorização para viagem para fora da comarca quando a criança estiver acompanhada de parente colateral maior de idade, até o sexto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

D

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável, mesmo se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais.

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1538593 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, exceto se devidamente autorizado pelos pais ou responsável.

B

Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, exceto nas hipóteses previstas em portaria expedida pelo Ministério da Justiça.

C

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

D

É expressamente proibida a hospedagem de criança em motel, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

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1538592 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B

As crianças menores de 12 anos de idade somente poderão ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

C

Atualmente, inexiste norma legal determinando que as revistas e publicações que contenham material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

D

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, mesmo que de brinquedo. Neste último caso, a compra poderá ser efetuada pelos pais ou responsáveis.

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1538591 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

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1538590 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Em nenhuma hipótese será o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) aplicado às pessoas com mais de 18 anos de idade.

C

Considera-se criança a pessoa até 14 de anos idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos de idade.

D

As obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) referentes aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, aplicam-se exclusivamente às entidades da rede pública de saúde, uma vez que os estabelecimentos particulares encontram-se expressamente excluídos de tal obrigação.