Questões do Concurso Pref. São Luís-MA - ESAG

1538589 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa correta:

A

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não respondendo, portanto, o agente por nenhuma ação ou omissão a que tenha dado causa.

B

A todas as pessoas que possuem o dever jurídico de agir, respondem pela omissão a que deram causa, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico.

C

O crime de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal, não admite a modalidade culposa.

D

Caso a destruição, inutilização ou deterioração for contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, havendo a reparação do dano, o crime deixará de ser punido.

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1538588 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Um tripulante de navio de guerra brasileiro, ancorado no porto de Amsterdã, desce à terra a serviço da embarcação, e aí acaba praticando um crime contra um cidadão dinamarquês. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:

A

O autor dos fatos responderá conforme a lei do país onde o crime foi cometido, vez que este ocorreu em território estrangeiro.

B

O autor dos fatos irá responder pelas regras do país de origem da vítima.

C

Pode o autor do fato ser punido pela lei brasileira, entretanto, está condicionado ao recebimento da denúncia, primeiramente, no juízo estrangeiro.

D

Para os efeitos penais, o autor do fato criminoso, responderá conforme as leis brasileiras, ainda que cometido em território estrangeiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

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1538587 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

Assinale a alternativa correta:

A

Santinha é pega em flagrante adultério em janeiro de 2005, oportunidade em que foi encaminhada à Delegacia da região, abrindo-se procedimento policial. Ocorre que em março do mesmo ano, entra em vigor a Lei nº 11.106 que revoga tal conduta como criminosa. Diante dessa alteração legislativa, somente quem vier a praticar esta conduta desonrosa à partir de março de 2005 não será mais punido em nosso ordenamento, o que não é o caso de Santinha, visto que na época de seus atos, adultério ainda era crime.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte e não onde se produziu o resultado, conforme a teoria da atividade.

C

Em nosso ordenamento jurídico ninguém pode ser punido por fato que, anteriormente a sua ocorrência, não esteja definido como criminoso, por isso que o princípio da legalidade explicita que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

D

"A" realiza uma conduta punível sob a vigência da Lei "X", que comina pena de dois a quatro anos de reclusão. Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei "Y", determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro anos. Aplica-se a lei anterior em face do princípio da irretroatividade da lei mais benigna.

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1538586 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Da janela de seu apartamento, no 10º (décimo) andar de edifício de classe média alta, "A" percebe um garoto riscando a lataria de seu novo automóvel, estacionado na calçada fronteira. Irritado, apanha de seu revólver (devidamente legalizado) e dispara um tiro na direção do garoto. Não tem, efetivamente intenção de matar ou mesmo ferir o menino, mas, em sua exaltação, qualquer desses resultados lhe é indiferente. Atingido na cabeça, o garoto morre. Em nossa legislação penal, a hipótese configura:

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1538585 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da Culpabilidade

"A" na véspera de seu aniversário de 18 (dezoito) anos, atira em "B". Este morre um mês depois, no Hospital Regional. De acordo com o enunciado assinale a alternativa correta:

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1538584 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Bens
Teoria Geral do Direito Civil

São bens públicos de uso especial, de acordo com o Código Civil, EXCETO:

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1538583 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Bens

São bens públicos de uso comum do povo, de acordo com o Código Civil:

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1538582 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Pessoas

De acordo com o Código Civil assinar a alternativa INCORRETA:

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1538581 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Pessoas
Teoria Geral do Direito Civil

Assinalar a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, mesmo que temporariamente e sem ânimo definitivo.

B

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do Estado de onde se encontra, mesmo que se encontre em cidade do interior.

C

Não é considerado domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.