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Foram encontradas 92 questões.

Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013.

A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.

Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.

Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.

Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.

Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:

 

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O crime de
 

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O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar
 

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Salvius é advogado e ficou sabendo que o Juiz de Direito de uma pequena Comarca do interior tinha sido promovido. Compareceu ao fórum e apresentou-se ao Escrivão e demais funcionários como sendo o Magistrado designado para assumir a Comarca. Despachou todo o expediente e, valendo-se de guia de levantamento por ele mesmo emitida, sacou R$ 20.000,00 da agência bancária do fórum e, em seguida, abandonou o local. Nesse caso, Salvius cometeu crime de
 

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João subtraiu valores em dinheiro do caixa da repartição pública em que trabalhava. José, após a prática do delito, a pedido de João, escondeu o dinheiro no cofre de sua empresa, para tornar seguro o proveito do crime por este cometido. Nesse caso, José responderá pelo crime de
 

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Petrus fez afirmação falsa em processo criminal. Todavia, a sentença não levou em conta o seu depoimento por estar em descordo com o conjunto probatório colhido. Nesse caso, Petrus
 

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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas
 

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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é
 

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A figura abaixo mostra parte de um retificador ideal totalmente controlado em ponte, onde V = 220 VRMS e RL = 15 Ω.

enunciado 424269-1

O valor médio máximo da potência em W na carga RL é, aproximadamente,


 

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A figura abaixo mostra o bloco funcional de um inversor de 6 pulsos.

enunciado 424268-1

A base de funcionamento deste inversor fundamenta-se no chaveamento do


 

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