Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - FCC

Em uma licitação, regida pela Lei nº8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

A

deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.

B

poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.

C

deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.

D

deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.

E

poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

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1041081 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Licitações

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

A

quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.

B

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.

C

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos.

D

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.

E

na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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1041079 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização AdministrativaAdministração Direta

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

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1041078 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

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1041077 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

A

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

B

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

E

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

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1041076 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

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1041075 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Licitações
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

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1041074 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

A

integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

B

são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

C

pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

D

são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

E

são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.