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As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devem ser exercidas exclusivamente por
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal é o habeas data. Direito garantido à pessoa que o impetra para
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O contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo, ainda, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado além da tarifa cobrada dos usuários, é a
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O princípio constitucional da publicidade tem, entre outras funções, garantir aos cidadãos que todos os atos, fatos e medidas do poder público, em todos os seus níveis, estejam registrados. Esse registro do conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas pela Administração Pública, em todos os seus níveis, chama-se
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Em um contrato, sabe-se que as partes têm objetos almejados diferentes; fazem, portanto, um acordo de obrigações recíprocas. Mas, quando, em um acordo de vontade, os participantes têm interesses comuns e coincidentes, e há cooperação entre eles, chama-se isso de
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O prazo mínimo de 30 (trinta) dias até o recebimento da proposta, ou da realização do evento licitatório, quando for para “melhor técnica” ou “técnica e preço”, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é estipulado para
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Quando, aos administradores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, é dada a oportunidade de ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, fixando metas de desempenho, por meio de contratação dessas metas com o poder público, o instrumento definido e permitido, para tanto, pela Constituição Federal é o contrato de
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Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que
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O que pode ser objeto de delegação ou, no sentido contrário, avocação de competências?
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Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos contratados, são chamados de
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