Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - VUNESP

3047364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.

B

Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

C

São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.

D

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.

E

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.

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3047363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O único instrumento jurídico apto a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

No âmbito do controle de constitucionalidade incidental, a alegação de inconstitucionalidade da lei preclui se a parte não alegar no primeiro momento em que se pronunciar no processo.

C

Atualmente não se admite o controle de constitucionalidade de ofício.

D

O controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.

E

A verificação da inconstitucionalidade formal não tem a mesma consequência da inconstitucionalidade material.

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3047362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A respeito Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que está de acordo com o previsto na Constituição Federal.

A

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Dois dos requisitos para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas da União são ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D

É da competência privativa da Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença do Congresso Nacional.

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3047361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito é

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3047360 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o título de domínio

A

para ser negociado por Francisco ou por um sucessor seu, deverá previamente ter demonstrada a necessidade e o atendimento aos objetivos da reforma agrária.

B

pode ser negociado a qualquer tempo por Francisco.

C

é inegociável pelo prazo de dez anos.

D

para ser transferido ou cedido depende de manifestação expressa da autoridade nacional.

E

pode ser negociado por Francisco depois de passados cinco anos da data em que foi recebido.

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3047359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

A respeito da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

São isentas de impostos federais e estaduais, incidindo apenas ITBI, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

B

O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

C

A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.

D

A função social é efetivamente cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, de forma alternativa.

E

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano regional de reforma agrária.

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3047358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Considere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Brasil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

como foi uma autoridade administrativa que requisitou a informação, ela não deve ser repassada, em face da incompetência do ente requisitante.

B

o atendimento da solicitação deve ser feito em até 15 dias úteis.

C

é vedado o repasse da informação solicitada, uma vez que se enquadra no conceito de sigilo comercial.

D

considerando o princípio da publicidade expressamente consagrado na Constituição Federal, o repasse da informação deve ser imediato, exceto se houver justificativa no interesse nacional.

E

o atendimento da solicitação dependerá de autorização do Poder competente.

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3047357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Considere que Thiago, brasileiro, gostaria de realizar pesquisa e lavra de recursos minerais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

caso Thiago obtenha a autorização para pesquisa, ele poderá transferi-la parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

B

apenas a lavra de recursos minerais depende de prévia autorização ou concessão da União.

C

se demonstrado o atendimento ao interesse nacional, ainda que Thiago fosse estrangeiro, poderia ser-lhe concedida a autorização necessária para a pesquisa.

D

se Thiago obtiver a autorização, ela será sempre por prazo determinado e não poderá ser cedida, ainda que parcialmente, sem prévia autorização do poder concedente.

E

a autorização de pesquisa para Thiago poderá ser feita por prazo indeterminado, desde que limitada a no máximo 30 anos.

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3047356 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica Constitucional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.

B

a doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.

C

se deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.

D

não há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.

E

para a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.

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3047355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.

A

A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

B

Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.

C

Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.

D

Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.

E

Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.