Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla corretamente uma medida que poderá ser tomada pelo administrador, sem que seja considerada como renúncia de receita.

Um município apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 100 milhões. Então, o limite máximo da despesa total com pessoal desse município é de

Para que haja participação social no controle dos gastos públicos, transparência e prestação de contas são fundamentais. Nesse contexto, por meio da publicação do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas pelo poder público, a sociedade pode acompanhar o cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas (PPPs) em relação à receita corrente líquida (RCL), os contratos de PPPs existentes e o montante a ser firmado. Dito isso, esse Demonstrativo é encontrado em um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual seja:

Sobre os instrumentos para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro de uma concessão comum em favor do concessionário, considerando preenchidos todos os requisitos formais para o seu deferimento no caso concreto, assinale a alternativa correta.

Na concessão de serviços públicos, a revisão tarifária pode ser baseada em um preço teto. No caso de monopólio natural, dá-se tal modalidade de revisão por meio da regulação por desempenho, que consiste

A partir da teoria geral da regulação, é correto afirmar:

Sobre as distinções entre as competências e capacidades regulatórias e concorrenciais, assinale a alternativa correta.

Nos contratos de concessão de longo prazo submetidos à regulação, há uma tendência de aumento do conhecimento das peculiaridades da execução do objeto da concessão no tempo, do regulador para o regulado. Isso porque o regulado tem o contato direto com a operação do serviço, o que lhe permite adotar condutas oportunistas, reduzindo as chances de serem identificadas ou penalizadas pelo regulador com o transcurso do tempo. Em caso julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) relativo à prorrogação antecipada de Malha Ferroviária Paulista, existiam pendências contratuais relacionadas a passivos ambientais e trechos abandonados. O contrato de concessão atribuiu à concessionária a incumbência de realizar o cálculo do valor exato do débito por meio de inventário a ser elaborado por um terceiro por ela contratado. Essa tarefa seria executada depois da assinatura do termo aditivo de prorrogação ao contrato. O TCU identificou que poderia haver “interesse inerente da empresa para majorar o valor do ressarcimento que seria a ela devido, bem assim a segurança de já haver sido prorrogado o prazo da concessão”, condenando a previsão contratual.

Esses fatos, considerados como uma falha de mercado, representam a seguinte teoria econômica:

Sobre a regulação estatal, é correto afirmar:

Na análise econômica do direito, a “teoria dos jogos” contribui decisivamente para se encontrar uma solução eficiente em um caso concreto. É representativa da “teoria dos jogos” a situação em que se