O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:

A espécie de tributo na classificação da receita orçamentária que tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas é a receita corrente de

Maria comprou um lote e nele começou a edificar sua casa. Devido a um erro na mediação do terreno realizada pelo construtor contratado por Maria, verificou-se, após a conclusão da edificação, que esta avançou em 15% do terreno de André, proprietário do lote lindeiro.

Tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que Maria

Pedro, menor relativamente incapaz, sem o conhecimento de seus pais, pegou o carro de seu pai e saiu dirigindo pelas ruas da cidade, em alta velocidade. Em razão da imprudente conduta de Pedro, este colidiu na traseira de um veículo de propriedade de Matheus, utilizado profissionalmente como taxi. Os danos ao veículo somaram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O veículo ficou 10 (dez) dias no conserto, impedindo Matheus de trabalhar, sendo que o seu faturamento médio era de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

João era representante de Pedro, em razão de instrumento de mandato (procuração) instrumentalizado por meio de escritura pública, para gestão de seus negócios em geral, com amplos poderes de renúncia e de transação. Pedro era credor de Raimundo que faleceu, deixando por única herdeira Madalena, namorada de João. Madalena, sabendo que João era representante de Pedro, propôs que este renegociasse a dívida, por meio de novação, com desconto de 90% sobre o valor devido. Foi feita a novação nos moldes propostos por Madalena.

Aceca do caso hipotético, é correto afirmar:

José, desempregado e sem local para morar, no ano de 1993, construiu uma moradia precária (barraco de madeira) em um terreno desocupado de propriedade da Municipalidade. Após algum tempo, no ano de 1995, obteve um emprego, demoliu o barraco e construiu uma casa de alvenaria no mesmo local. No ano de 2023, a Municipalidade notificou José para que desocupasse a área ou a adquirisse mediante compra.

Acerca do caso hipotético narrado, é correto afirmar:

Num processo de recuperação judicial, onde havia o litisconsórcio de todas as sociedades integrantes de determinado grupo econômico, foi deliberado pelo Comitê de Credores que todas as sociedades do grupo econômico fossem submetidas a um único plano de recuperação judicial, o que foi homologado pelo juízo. A decisão de submeter todos os integrantes do mesmo grupo econômico a um mesmo plano de recuperação denomina-se consolidação

Foi convocada uma assembleia geral na Sociedade Anônima Lucra Bem SA. para deliberar sobre a proposta de fusão da companhia com outra companhia. Em primeira convocação, compareceram apenas detentores de 1/3 do Capital Social.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Caio e Tício constituíram uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ambos subscreveram, cada um, cotas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após mais de um ano da constituição da sociedade, apenas Caio havia integralizado o valor das suas cotas. Tício não integralizou suas cotas. A sociedade começou a ter um desempenho ruim nos seus negócios e os credores ajuizaram ações visando obter o pagamento do valor de dívidas vencidas e exigíveis que somavam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à integralização das cotas de Caio foi objeto de medidas constritivas para satisfação do crédito, restando igual valor em aberto.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

Maria e José, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, contrataram sociedade para o exercício de atividade empresarial. Constituíram o capital social mediante o ingresso de bens móveis e imóveis de propriedade do casal. Entretanto, após algum tempo, Maria e José se divorciaram, permanecendo, contudo, como sócios da sociedade empresarial por eles constituída. José se casa novamente, com Teresa. Maria não constituiu outro casamento ou união estável. A sociedade empresarial constituída por Maria e José passa por dificuldades financeiras e eles decidem vender um dos imóveis que integram o capital social.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.