A Administração Municipal de São Paulo determinou que se verifique, sistematicamente, se os equipamentos utilizados pela fiscalização no trabalho de medições de níveis de ruído estão conformes à NBR 10151. Isso significa, dentre outros, garantir que, ressalvada a possibilidade de justificar a extensão dos prazos pela análise do histórico de resultados de calibrações anteriores e dos resultados de verificações intermediárias realizadas, tais equipamentos sejam calibrados em prazos

Considere os desenhos a seguir, extraídos da edição ilustrada do Código de Obras e Edificações do município de São Paulo (COE), que exemplificam a representação simplificada de uma obra com área inferior a 1500 m² , e a respectiva legenda.


Assinale a alternativa correta quanto à composição das áreas a construir e a regularizar (i) do andar superior e (ii) do andar térreo e (iii) quanto à posição predominante do piso térreo da edificação em relação ao perfil natural do terreno (PNT).

Considerando-se os diferentes modais de transporte público que operam no município de São Paulo, a regulação e operação, por meio de empresa pública, permissões ou concessões dos transportes coletivos (i) intermunicipais, sobre pneus, (ii) internos ao município, sobre pneus, (iii) intermunicipais sobre trilhos, (iv) internos ao município, em monotrilho e (v) internos ao município, metroviários, está a cargo, respectivamente, de

O Plano Metropolitano de Macrodrenagem (PDMAT) determinou que os municípios metropolitanos passem a trabalhar com o conceito de vazões de restrição, na concepção e gestão de seus sistemas de águas pluviais, o que significa limitar as vazões máximas que devem chegar à calha do Rio Tietê, no trecho metropolitano, a partir de seus diferentes afluentes. Para tal, são preconizadas medidas estruturais – que implicam na modificação da concepção dos sistemas de macrodrenagem urbana – e não estruturais – que atuam sobre o controle do uso e da ocupação do solo. Do ponto de vista do trabalho da fiscalização municipal de obras e posturas, são relevantes para a consecução dos objetivos do PDMAT, de redução de picos de vazões que afluem ao sistema de drenagem,

A figura a seguir, extraída do Manual de Drenagem Urbana da PMSP, representa, sobreposto ao hidrograma (em m³/s), um “polutograma” (em DBO5) – representação da carga poluente associada ao fluxo de águas – do córrego Córrego Cabuçu de Baixo, na zona Noroeste de São Paulo, durante evento chuvoso do dia 24.11.2002.


Neste diagrama, a DBO₅ deve ser vista como proxy de um conjunto mais amplo de poluentes, correspondendo assim a todos os efeitos do uso urbano sobre a qualidade das águas, e não apenas às cargas orgânicas.
Considerando-se a atuação do poder público sobre a bacia hidrográfica de um curso de água que deva ser despoluído, podem ser aplicadas (i) medidas estruturais – obras de engenharia – visando ao tratamento dessas cargas poluentes e (ii) medidas não estruturais de controle e fiscalização de obras e de posturas, por parte do município. Podem ser destacadas como exemplo de (i) e de (ii), respectivamente,

Na composição dos resíduos coletados sob responsabilidade pública no município de São Paulo, ocupam as três primeiras posições, em termos de peso, os resíduos

Do ponto de vista das tendências contemporâneas de localização dos usos do solo e da estruturação dos sistemas de mobilidade e transportes no município de São Paulo e na Região Metropolitana, é correto afirmar que

Considere-se o crescimento demográfico no município de São Paulo, no período intercensitário 2000-2010, último período com dados completos, desagregados por distrito e setor censitário, disponíveis. Quanto aos aspectos da transição demográfica e das desigualdades socioespaciais dentro do território, pode-se afirmar que a população cresce mais intensamente

No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ordem:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção: