É correto afirmar que o lançamento em matéria tributária é o(a)

É correto afirmar que a capacidade contributiva em matéria tributária é a capacidade

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992, e notadamente:

I. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ou inferior ao de mercado.

IV. permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

É correto o que se apresenta em

Conforme a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei, e notadamente:

I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

III. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

É correto o que se apresenta em

Assinale a alternativa que apresenta a diferença entre isenção e anistia em relação a tributos.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:

I. inovação tecnológica ou técnica.

II. possibilidade de execução com diferentes metodologias.

III. possibilidade de execução com tecnologias de domínio amplo no mercado.

É correto o que se apresenta em

Conforme a Lei de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos – Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que apresenta a definição de pregão.

Assinale a alternativa que apresenta o que são imunidades tributárias.

No contexto do Direito Administrativo, é correto afirmar que os Princípios da Administração são

Assinale a alternativa que apresenta quem é o sujeito passivo da obrigação tributária.