Em relação à classificação orçamentária das receitas públicas prevista na Lei n.° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita de capital:

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa pública. É nesse momento em que o ato do ordenador de despesa é realizado visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere:

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A Secretaria de Saúde está iniciando um processo licitatório para aquisição de materiais de higienização e proteção, como álcool em gel e máscaras para uso dos servidores. Uma das informações necessárias para o andamento da licitação é a existência de dotação orçamentária para a despesa que se pretende executar. Desse modo, em relação à dotação orçamentária, essa compra representa uma:

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:

Sobre a Fazenda Pública no processo civil e a disciplina do CPC sobre essa temática, a doutrina ensina que sem dúvida que prerrogativas são coessenciais ao exercício de determinadas finalidades, mormente quando são estranhas ao agente, como são as públicas. "O interesse maior sobre o assunto é saber a extensão de tais regras e de que modo elas ainda são justificáveis no ordenamento jurídico, levando em conta não só clássico princípio da isonomia, mas também o da eficiência, que caracterizam, desde o caput do art. 37 da CF, toda atuação administrativa. O debate, contudo, acaba sendo muito mais ideológico do que jurídico ou significativo de alguma mudança efetiva, não só de cultura ou de mentalidade, mas também (e principalmente) de legislação". (CASSIO SCARPINELLA BUENO. Manual do poder público em juízo. Editora Saraiva, 1. 1 recurso online, p. 45).
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:

Considerando os aspectos de segurança na operação de máquina e veículos automotores, destinados à terraplenagem, pavimentação e construção civil, analise as afirmativas propostas a seguir:
I. Na tomada de potência - TDP dos tratores, deve ser instalada uma proteção que cubra a parte superior e as laterais.
II. Devem ser fornecidos meios de acesso se a altura do solo ou do piso ao posto de operação das máquinas for maior que 1,10 metros.
III. Os pneus, cubos, rodas e para-lamas não são considerados degraus para acesso aos postos de trabalho.
IV. A conexão entre o primeiro degrau e o segundo degrau deve ser rígida para evitar os riscos de corte, esmagamento ou movimento incontrolável da plataforma de acesso.
V. As máquinas autopropelidas, que durante sua operação ofereçam riscos de queda de objetos sobre o posto de trabalho, devem ter Estrutura de Proteção contra Queda de Objetos - EPCO.

É correto o que se afirma em:

Na observância das boas práticas de segurança na operação dos tratores de pneus, torna-se necessário realizar ações que visem mitigar os riscos de acidentes. Nesse contexto, analise as afirmativas propostas:
I. Ao fazer manutenção no sistema elétrico ou serviços de solda no trator ou no implemento, desconectar os cabos do gerador ou do alternador.
II. O operador deve ser habilitado conforme o Código Nacional de Trânsito e estar ciente das exigências da legislação vigente.
III. Se o trator estiver equipado com Estrutura de Proteção Contra Capotamento (EPCC), utilizar o cinto de segurança.
IV. Ao trafegar em estradas com o trator sozinho ou rebocando carretas, é necessário remover a trava de união para o debloqueio do conjugado dos pedais de freios.
V. Evitar fumar ou provocar faíscas quando se abastecer ou manusear líquidos facilmente inflamáveis, pois isso causa riscos de incêndio ou explosão.
É correto o que se afirma em:

Um dos principais dilemas da classificação orçamentária de uma despesa pública é diferenciação entre material de consumo e material permanente, apesar da conceituação trazida pela Lei n.º 4.320/1964. Nesse contexto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta alguns critérios adicionais que devem ser considerados para essa diferenciação.
Sobre os critérios apresentados no MCASP, é correto afirmar que: