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2502437
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
A Constituição Federal estabelece normas e princípios que
regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina.
Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do
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2502436
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
De acordo com preceito constitucional, será concedido habeas data:
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2502435
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Compete aos agentes do Estado, como é o caso do guarda municipal, garantir o exercício dos direitos individuais
inerentes aos brasileiros e estrangeiros residentes no país,
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e, ao
mesmo tempo, assegurar o interesse coletivo, público ou
estatal. Devido a esse princípio,
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2502434
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
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Segundo a Constituição Federal, é cargo privativo de brasileiro nato:
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2502433
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
De acordo com a Constituição Federal, os deputados federais e senadores, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o:
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2502432
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável
só perderá o cargo em
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2502431
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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A liberdade constitui um direito individual que deve ser garantido pelo Estado, e, para isso, a
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2502430
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Segundo a Constituição Federal, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e
o descaminho são atribuições da
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2502429
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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A competência para legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação
e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros
militares é:
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2502428
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e
deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os
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