Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Senador Canedo-GO - Itame

769290 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Referente à utilização dos logradouros públicos, marque a alternativa que está em desacordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo:

A

Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.

B

Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.

C

É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde

D

As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

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769281 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Analista Ambiental - Biologia
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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Analista Ambiental - Geógrafo
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Analista de Saúde - Biomédico
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Analista de Saúde - Enfermeiro
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Assistente Social
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Fiscal de Saúde Pública - Alimentação
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Fiscal de Saúde Pública - Farmácia
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Fiscal de Saúde Pública - Odontologia
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Fiscal de Saúde Pública - Veterinário
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Fiscal de Tributos
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Fiscal do Meio Ambiente
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Psiquiatria
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Psicólogo
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

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769279 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, marque a alternativa que não está de acordo com a moralidade, comodidade e sossego público:

A

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.

B

Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.

C

Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.

D

Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

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769278 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Sobre o serviço de coleta domiciliar de lixo, é correto afirmar que:

A

É obrigação da prefeitura, sem custa dos respectivos proprietários ou responsáveis, o recolhimento de resíduos industriais, de oficinas, de restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras em demolição, bem como folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.

B

Nas edificações residenciais coletivas com mais de 03 pavimentos é facultada a existência de depósitos para coleta geral de lixo no pavimento térreo.

C

O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feira, circos, rodeios shows e similares serão de responsabilidade exclusiva da prefeitura.

D

Nas edificações residenciais coletivas, com mais de dois (02) pavimentos, deverão existir depósitos para coleta geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores.

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769275 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Goiás - GOSenador Canedo-GO

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, é incorreto afirmar que:

A

O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;

B

A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;

C

A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;

D

Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

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769270 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

B

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

C

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.

D

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

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769259 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

A

O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

B

A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

C

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

D

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

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769254 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

A

Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.

B

Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.

C

Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.

D

Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

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769253 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

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769245 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Sobre o transporte coletivo de passageiros, é incorreto afirmar que:

A

Será explorado pelo próprio Município, ou por empresa concessionária.

B

Deve ser assegurada a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços.

C

Deve ser concedida a imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 60 (sessenta) anos, se homem e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, e ainda criança até 10 (dez) anos de idade.

D

É assegurado o acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação dos veículos empregados nos sistemas.