Questões do Concurso Pref. Senador Canedo-GO - Itame

769315 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Analista Ambiental - Biologia
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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Analista Ambiental - Geógrafo
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Analista de Saúde - Biomédico
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Analista de Saúde - Enfermeiro
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Assistente Social
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Fiscal de Saúde Pública - Alimentação
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Fiscal de Saúde Pública - Farmácia
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Fiscal de Saúde Pública - Odontologia
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Fiscal de Saúde Pública - Veterinário
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Fiscal de Tributos
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Fiscal do Meio Ambiente
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Psiquiatria
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Psicólogo
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

A

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;

B

São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;

C

São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;

D

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

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769314 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Serviços Públicos

Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade. Quanto a ESSENCIALIDADE, os serviços públicos podem ser classificados em:

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769313 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Poder Público poderá dar-se:

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769312 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Licitações

De acordo com o art. 25, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

C

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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769311 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa que compreenda a correta definição de DESPACHO.

A

Comunicações escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particular, em caráter oficial.

B

Decisões proferidas pela autoridade executiva, judiciária ou legislativa em função administrativa, em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.

C

Ordens escritas e gerais emanadas do superior hierárquico, com finalidade de atingir e orientar seus subordinados em relação ao modo e forma de execução de um determinado serviço.

D

Atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios.

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769310 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa que contempla todos os requisitos dos atos administrativos:

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769309 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.

A

extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

C

modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, tornase ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

D

é a modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência do poder público.

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769308 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A implementação de Organizações Sociais (OS) implica duas ações complementares:

A

a publicização de determinadas atividades executadas por entidades estatais (que serão extintas); e a absorção dessas atividades por entidades privadas qualificadas como OS, mediante contrato de gestão (BRASIL, 1997).

B

as organizações estatais serão convertidas e transformadas em OS; e as entidades estatais são extintas após a publicização de suas atividades (BRASIL, 1997).

C

as organizações estatais serão convertidas e transformadas em OS; e a absorção dessas atividades por entidades privadas qualificadas como OS, mediante contrato de gestão (BRASIL, 1997).

D

a publicização de determinadas atividades executadas por entidades estatais (que serão extintas); e as entidades estatais são extintas após a publicização de suas atividades (BRASIL, 1997).

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769307 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

De acordo com o art. 2º , I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:

A

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza fundacional, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

B

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins econômicos;

C

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

D

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação e por Território Federal, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

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769306 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:

A

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

C

somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

D

somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.