Questões do Concurso Pref. Senador Canedo-GO - Itame

769277 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Assistente de Saúde - Técnico de Laboratório
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Assistente de Saúde - Técnico Prótese Dentária
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Técnico de Enfermagem
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:

A

não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.

B

Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.

C

Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.

D

Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.

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769275 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, é incorreto afirmar que:

A

O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;

B

A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;

C

A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;

D

Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

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769273 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Goiás - GOSenador Canedo-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

A

patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

C

ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;

D

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

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769270 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

B

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

C

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.

D

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

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769266 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista Administrativo
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Analise as assertivas a seguir expostas e marque a que se apresenta em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo:

A

Apesar da necessidade de regulamentação e fiscalização pelo Município dos serviços concedidos ou permitidos, não há obrigatoriedade dos executores realizarem atualização e adequação dos referidos serviços às necessidades dos usuários.

B

O Município de Senador Canedo, poderá retomar sem indenização, dos serviços concedidos ou permitidos, quando executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

C

As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.

D

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo, aos executores em permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

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769260 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Guarda Municipal
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Durante o seu turno de trabalho um guarda municipal se depara com uma pessoa suspeita em um local proibido. Em relação a (s) ação (ões) que devem ser adotada (s) pelo guarda municipal, considere as hipóteses abaixo e assinale a que julgar correta:

A

Ao ser abordada a pessoa suspeita guarda sua arma de fogo na cintura e empreende fuga. Neste caso, é legítimo o uso de arma de fogo contra o suspeito.

B

O Guarda municipal, a fim de demonstrar sua presença, deverá realizar disparos de advertência, evitando alvejar a pessoa suspeita.

C

Caso o agente tenha realizado o uso da força que resultou no óbito do suspeito, o local da ocorrência deverá ser preservado.

D

Em toda e qualquer ocasião em que o agente municipal estiver de posse de arma de fogo, suas abordagens deverão ser realizadas apontado-a diretamente ao público abordado.

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769259 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

A

O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

B

A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

C

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

D

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

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769257 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Agente Educacional
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:

A

O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a trinta meses, sem exceção.

B

A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.

C

A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante simples apresentação de atestado médico fornecido por qualquer profissional da medicina.

D

Poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, ainda que essa concessão implique admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, em qualquer caso.

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769254 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOSenador Canedo-GO

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

A

Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.

B

Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.

C

Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.

D

Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.