Inseridos na devida medida protetiva, a criança e o adolescente podem ser acolhidos por uma instituição ou colocados sob guarda de pessoa da família extensa ou, ainda, de outra família, dependendo dos programas em funcionamento no município. Em contraposição ao uso indiscriminado da medida de acolhimento e do longo tempo de abrigamento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19 (§ 2º), determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

O atendimento no domicílio para pessoas com deficiência e idosas é um dos serviços tipificados pela Assistência Social, tendo entre seus objetivos a prevenção do abrigamento institucional, com vistas a promover a inclusão social desses segmentos. De acordo com a normativa vigente, a forma de acesso ao Serviço é por encaminhamentos realizados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou pela equipe técnica de referência

O aprimoramento do SUAS compreende, entre outros aspectos, a fixação de prioridades e do planejamento para o alcance de metas de aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. De acordo com o artigo 26 da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), as prioridades e metas nacionais referentes a públicos, vulnerabilidade e riscos específicos poderão ser objeto de

As equipes de profissionais dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS) são constituídas por servidores efetivos, responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (artigo 6º -E, parágrafo único), a formação dessas equipes deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e as modalidades de atendimento e

A violência sexual praticada por familiar ou responsável, com o qual a criança ou o adolescente convive sob o mesmo teto, tem muitas vezes contado com a complacência dos demais membros da família, sobretudo quando se tratam de companheiros, padrastos ou mesmo o pai biológico, em função de serem considerados os principais ou únicos provedores do sustento de toda a família, ou também por dependência afetiva e até por medo. O combate à violência sexual de crianças e adolescentes implica responsabilização legal dos envolvidos e forte intervenção em rede, envolvendo as políticas públicas. Nessas situações, a Assistência Social situa-se no eixo da atenção, desenvolvendo o trabalho social, visando

O trabalho social junto à população em situação de rua pressupõe a composição de uma rede de acolhimento temporário. O padrão básico de qualidade, segurança e conforto dessa rede deverá observar o limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente

Na contemporaneidade, a família assume centralidade nas políticas sociais, seja como sujeito de direitos de proteção social, seja como agente, provedora de assistência e cuidado aos seus membros. Direcionar o trabalho socioeducativo com famílias significa superar a responsabilização individual pelo bem-estar social, para incluir a dimensão pública e social. Trata-se da perspectiva analítica que compreende as determinações sociais das condições de vida das famílias, a natureza social de suas necessidades e as possibilidades concretas de

Como instrumentos de gestão, os sistemas de informação são necessários para a vigilância social e monitoramento contínuo da realidade. Da mesma forma, o reconhecimento do território ou da territorialização da ação pública é elemento fundamental para o estabelecimento de estratégias de intervenção das políticas sociais. Analisar territorialmente pressupõe reconhecer desigualdades e diferenciações socioterritoriais. Sistemas de Informação devem ter essa categoria como referência essencial enquanto território

Benefícios e transferências de renda, no âmbito do SUAS, seguem modelo de gestão descentralizada e compartilhada entre os entes federados. A exemplo do Programa Bolsa Família (PBF), a gestão de condicionalidades compreende um conjunto de ações em diferentes períodos, visando ao cumprimento dos compromissos nas áreas de educação e saúde assumidos pelas famílias e pelo poder público. A gestão de condicionalidades, quando descumpridas, além da aplicação dos efeitos sobre os benefícios, prevê

O modelo de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) rompe com a lógica de custeio dos serviços socioassistenciais mediante relação convenial, baseada no estabelecimento de valores per capita. O novo modelo de gestão prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e o repasse por pisos de proteção. Enquanto o financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários, o financiamento da rede socioassistencial se dá por meio de repasse