Questões do Concurso Pref. Sobral-CE

1201288 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Aponte a assertiva que não apresenta vedação legal cometida ao Conselheiro Tutelar.

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1201287 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Identifique o item correto acerca dos procedimentos que devem ser adotados pelos Conselheiros Tutelares.

A

Praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos e que sejam exigidos por Lei.

B

De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de direitos, os Conselheiros Tutelares elaborarão relatório circunstanciado que poderá integrar e fundamentar sua decisão.

C

Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído ao adolescente, o Conselho Tutelar informará o caso à autoridade competente.

D

Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, o Conselheiro Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará o relatório ao órgão do Ministério Público.

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1201286 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação geral dos trabalhadores brasileiros.

C

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

D

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao aspecto produtivo prevalecem sobre o desenvolvimento pessoal e social do educando.

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1201285 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Tutela (Art. 36 a 38)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais?

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1201284 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):

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1201283 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Marque o item incorreto.

A

Os conselheiros tutelares, no exercício do seu mandato, não poderão ser candidatos a nenhum outro cargo eletivo.

B

Fica proibido aos conselheiros tutelares, nos 03 (três) meses que antecedem ao pleito, valer-se do mandato para a concessão de benefícios dos governos municipal, estadual e federal, em especial o Bolsa Família.

C

As despesas decorrentes da Lei Municipal nº 1865/2019 correrão por conta de recursos contemplados em dotações orçamentárias próprias ou pela cobertura de créditos adicionais.

D

Para o cumprimento do regime de plantão, deverão ser convocados os Conselheiros Tutelares titulares, os quais farão jus à percepção de valor pecuniário por plantão efetivamente trabalhado, na forma do regulamento.

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1201282 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a alternativa correta quanto ao dever do Estado no que concerne ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

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1201281 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Assinale a alternativa correta que se refere à conduta descrita como crime ou contravenção penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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1201280 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de:

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1201279 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Sobral-CE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Quanto à escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar.

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 2 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

D

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 15 de março do ano subsequente ao processo de escolha.