O Secretário Municipal de Assistência Social, ao divulgar por meio de rádio e imprensa local, todos os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais em execução, bem como os recursos públicos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão, está observando o que rege um(a) dos(as) da LOAS. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice está inserida no capítulo da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei Federal n.o 8.742/93) que trata

A forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais, referidos no ECA, será determinada em cada comarca pelo(a)

Um médico de plantão do Posto de Saúde, ao se deparar, em sua prática, com um caso de violência confirmada de maus-tratos contra criança, deixa de notificar a autoridade competente. A atitude deste médico configura-se como

Miguel, funcionário de uma instituição de atendimento à criança, cometeu uma infração contra Mariano, ferindo a norma de proteção à criança ou ao adolescente. A penalidade administrativa contra Miguel será aplicada pelo(a)

Euclides, um membro do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de um fato que constitua infração administrativa contra o direito de Vinicius, estudante de ensino fundamental, deve encaminhar a notícia

Em visita domiciliar, a assistente social constatou que os pais de Inácio, criança com 5 anos de idade, estava vivendo abaixo da linha da indigência e apresentava sinais de profunda desnutrição. Com base nas prerrogativas do ECA, a assistente social fez um relatório de visita e emitiu parecer dizendo, em síntese: Diante das condições de pobreza extrema em que se encontra a família, somos favoráveis à

I. suspensão do poder familiar dos pais de Inácio;

II. inclusão da família em programas oficiais de auxílio;

III. colocação de Inácio em regime de abrigo;

IV. realização de acompanhamento e orientação familiar. Está correto, apenas, o contido em

Leonel tem onze anos e dez meses de idade e praticou um ato infracional. Conforme dispõe o ECA, Leonel estará sujeito a medidas de proteção cuja aplicação é atribuição do(a)

Nos termos do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o(a)

Fernanda foi vítima de uma tentativa de abuso sexual cometido pelo seu padrasto. Nessa situação e para prevenção do abuso propriamente dito, ela conta com as medidas de proteção à criança e ao adolescente, as quais são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;

III. em razão de sua conduta. Está correto, o contido em