Questões do Concurso Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

1259779 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser

A

revogados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, desde que não haja prejuízo ao Erário, independentemente de eventual prejuízo a terceiros.

B

convalidados pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.

D

convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

revogados pelo Poder Judiciário, mas somente se restar comprovado que, cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.

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1259778 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Considere a seguinte situação hipotética.

Um Município firmou, em 2017, um termo de colaboração com uma Organização da Sociedade Civil para a realização de serviços de assistência social consistentes no abrigamento de pessoas em situação de rua. A entidade prestou contas das atividades realizadas no último trimestre de 2017, e um agente público da Secretaria Municipal de Assistência Social analisou a documentação e aprovou as contas prestadas. Posteriormente, a Controladoria Geral do Município recebeu uma denúncia de irregularidades na parceria e reanalisou a prestação de contas do período referido, concluindo que ocorreram despesas incompatíveis com o objeto da parceria, como compra de chocolates e bebidas alcoólicas no valor total de R$ 512,98. Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que a conduta do agente público que analisou a prestação de contas

A

não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois a vantagem percebida, no valor de R$ 512,98, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

B

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente de haver prova de que ele auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial.

C

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses legais.

D

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois presume-se que o agente obteve vantagem pessoal com a compra indevida.

E

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, se comprovado que ele agiu negligentemente na análise da prestação de contas.

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1259777 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 12.527/2011: LAI

Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informações podem ter caráter cadastral (como endereço, telefone etc.) ou caráter médico (doenças, tratamentos, medicamentos, exames, diagnósticos etc.). Os dados dos pacientes mantidos em tais arquivos

A

poderão ser acessados, independentemente de consentimento e para fins de tratamento médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.

B

não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 100 (cem) anos, independentemente de classificação de sigilo.

C

poderão ter sua divulgação autorizada ou acessados por terceiros, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso do paciente.

D

não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, se classificados como ultrassecretos.

E

poderão ser utilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, desde que haja consentimento do paciente.

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1259776 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Uma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de recursos públicos no âmbito de um contrato de gestão mantido entre a Organização citada e a Municipalidade. Poderá ser celebrado um acordo de leniência no caso, se preenchido, dentre outros, o seguinte requisito:

A

a pessoa jurídica manifeste seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e, se ela não for a primeira a procurar a Administração, prove que haja fatos não apurados.

B

a pessoa jurídica comprometa-se ao ressarcimento imediato do dano e ao pagamento de 1/3 (um terço) do valor da multa cabível.

C

a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

D

a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, coopere com as investigações e assuma a responsabilidade objetiva pelos fatos praticados.

E

a pessoa jurídica assegure a obtenção célere de documentos que comprovem o ilícito sob apuração, sem precisar identificar os demais envolvidos na infração.

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1259775 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.

A

É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

C

A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.

D

É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

E

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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1259774 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Suponha que um Prefeito de um Município da Federação Brasileira decida que na Administração Pública municipal não deve ser aplicada a Lei Federal n° 8.666/93, mas sim um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos termos do que está previsto no Decreto-Lei n° 201/67, a conduta do Prefeito

A

caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, mediante prévio pronunciamento favorável do Tribunal de Justiça.

B

caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento favorável da Câmara.

C

caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

D

caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara.

E

não caracteriza crime de responsabilidade nem infração político-administrativa, podendo, a depender do caso, no entanto, caracterizar improbidade administrativa.

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1259773 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que

A

terá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora

B

transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão do órgão especial do tribunal, mediante provocação do relator.

C

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D

a decisão de extinção do processo por insuficiência de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renovação da impetração, mesmo fundada em outros elementos probatórios.

E

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, independentemente de a aplicação da norma editada lhes ser mais favorável ou não.

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1259772 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferença não paga, desde o início do presente exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cabível e argumentos pertinentes ao caso.

A

Pedido de suspensão de segurança perante o Presidente do Tribunal, sob o argumento da ocorrência de grave lesão à economia pública, visto que a lei veda a concessão de liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como condiciona a medida à prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

B

Agravo de instrumento, sob o argumento de que somente por ofensa ao princípio da isonomia poderia ser dada liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exercício financeiro seguinte, em razão da necessidade da inserção de tal despesa na lei orçamentária.

C

Pedido de suspensão de segurança perante o Presidente do Tribunal, sob o argumento de que somente por ofensa ao princípio da isonomia poderia ser dada liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exercício financeiro seguinte, em razão da necessidade da inserção de tal despesa na lei orçamentária.

D

Mandado de segurança contra ato judicial, sob o argumento de que somente por ofensa ao princípio da isonomia poderia ser dada liminar para concessão de aumento na remuneração de servidores públicos, bem como de que o referido aumento somente poderia valer para o exercício financeiro seguinte, em razão da necessidade da inserção de tal despesa na lei orçamentária.

E

Correição parcial, perante o Conselho Nacional de Justiça, para revisão do ato jurisdicional em manifesta ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como em ofensa à expressa vedação legal, cabendo o pedido de liminar para afastamento do magistrado, e aplicação das demais penalidades previstas na Lei Orgânica da Magistratura.

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1259771 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sabe-se que a lei da ação civil pública compõe o sistema dos vasos comunicantes que garantem a tutela do processo civil coletivo. Sobre o que prevê tal legislação, é certo afirmar que

A

não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de entregar coisa certa ou incerta, exclusivamente.

C

somente os legitimados para propor ação coletiva poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção.

D

poderá o juiz conceder mandado liminar, somente após justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

E

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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1259770 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1° do Decreto-lei n° 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também

A

aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

B

suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.

C

imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.

D

perda do cargo e impossibilidade de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze) anos, a ser definido em sentença.

E

perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

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