De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

De acordo com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel. No que diz respeito à alíquota para cálculo do mesmo imposto, pode-se afirmar que quando se tratar de prédios, a alíquota:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre o projeto de lei orçamentária, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, analisar os itens abaixo:

I. O refinanciamento da dívida pública incluir-se-á conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional e separadamente na lei orçamentária do Banco Central do Brasil.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Estão CORRETOS:

Supondo-se que determinada urna contém cinco bolas numeradas de 1 a 5, sendo que cada bola contém apenas um número, qual a probabilidade de, ao se retirar uma bola ao acaso, ela ser a de número 4, e após, sem reposição desta, retirar outra bola, e esta ser a de número 2?

Em relação à colocação do pronome oblíquo átono, assinalar a alternativa CORRETA:

É uma das finalidades do controle interno, dentro da administração pública:

O verbo “dar” apresenta diferentes significados de acordo com o contexto. Na frase “O moço deu o recado,” o verbo sublinhado tem o mesmo significado que na alternativa:

Em conformidade com MACHADO JÚNIOR e REIS, sobre o lançamento da receita, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, o controle externo é aquele exercido por um poder sobre os atos administrativos praticados por outro poder. Assim, pode-se afirmar que é um exemplo de controle externo:

Com base na Lei Complementar nº 035/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que a ajuda de custo é um(a):