Questões do Concurso Pref. Suzano-SP - VUNESP

1032595 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre as condutas vedadas a agentes públicos, servidores ou não, em campanhas eleitorais, é correto afirmar que

A

nos seis meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos podem nomear ou exonerar de cargos em comissão e dispensar de funções de confiança.

B

podem usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

C

são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional.

D

não são proibidos de fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

E

nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos são proibidos de transferir ou remover exofficio militares, policiais civis e agentes penitenciários.

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1032574 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento da execução e suas formas de defesa.

A

Nas ações de execução por quantia certa, não são devidos honorários advocatícios se o executado pagar a dívida tão logo for citado.

B

A penhora de bens imóveis tem preferência em relação à penhora de dinheiro e veículos terrestres.

C

A apresentação de objeção de pré-executividade não suspende o prazo para oposição de embargos à execução.

D

É vedado ao exequente requerer a adjudicação do bem penhorado como forma de satisfação da execução.

E

Os embargos à execução são dotados, em regra, de efeito suspensivo.

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1032571 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a alternativa correta sobre as formas, modalidades, prazos e consequências inerentes ao instituto da citação.

A

Nos processos em que for ré pessoa jurídica de direito público, a citação será realizada, em regra, pelos correios.

B

É vedada a citação por edital na execução fiscal.

C

Nas ações de execução, havendo mais de um executado, o prazo comum para que oponham embargos à execução contar-se-á da juntada do último mandado aos autos.

D

Na citação por edital, conta-se o prazo para apresentar defesa da publicação do último edital.

E

A incompetência do juiz que determina a citação não evita a interrupção da prescrição.

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1032570 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Depoimento pessoal

Com relação ao depoimento pessoal da parte, é correto afirmar que

A

caso se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados.

B

a intimação da parte se dará por meio de seu advogado.

C

depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser determinado de ofício pelo juiz.

D

o depoimento é colhido em audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes.

E

as perguntas são dirigidas diretamente ao depoente, pelos advogados, sem intermediação do juiz.

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1032569 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Assinale a alternativa correta no que tange às ações possessória e reivindicatória.

A

A ação reivindicatória segue procedimento especial, regulado pelo vigente Código de Processo Civil.

B

No procedimento especial de reintegração de posse, não se admite a cumulação do pedido possessório com perdas e danos.

C

Na ação reivindicatória, não pode o réu alegar, em contestação, exceção de domínio com fundamento na prescrição aquisitiva.

D

É vedado o liminar deferimento de reintegração de posse, inaudita altera parte, contra as pessoas jurídicas de direito público.

E

Na ação reivindicatória, deve o autor comprovar sua posse anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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1032568 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Compreende-se por efeito regressivo do recurso:

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1032567 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Nas ações movidas contra o Poder Público, o pedido de suspensão da execução da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, é cabível:

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1032566 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

A

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

C

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

D

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

E

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

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1032565 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, bem como da ação penal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

A fiança pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punida com reclusão cuja pena máxima não seja superior a 5 anos.

C

Agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a liberdade provisória deferida pelo juiz.

D

Nos crimes cuja pena de reclusão máxima prevista não seja superior a 4 anos, o limite do valor da fiança será de 1 a 50 salários-mínimos.

E

Aqueles que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida podem receber nova concessão desde que se comprometam a comparecer a todos os atos do processo.

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1032564 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Sentença e Coisa Julgada

De acordo com o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, a decisão do magistrado deve se amoldar aos fatos descritos na inicial acusatória. Dessa forma, ao proferir a sentença, o juiz pode alterar a definição jurídica do fato utilizando-se de dois institutos previstos no Código de Processo Penal: a mutattio libelli e a emendatio libelli. Acerca desta última, assinale a alternativa correta.

A

É hipótese na qual o magistrado, ao pronunciar ou condenar o acusado, pode atribuir nova definição jurídica ao fato, acrescentando, inclusive, circunstância ou elemento não contido na inicial.

B

A nova definição jurídica dada pelo juiz nesse caso não pode importar em pena mais grave.

C

Apesar de poder alterar a definição do crime, o juiz não pode fazê-lo em decorrência de interpretação diversa do Ministério Público, autor da inicial acusatória.

D

Ao atribuir a nova capitulação ao fato descrito na inicial, o magistrado pode inclusive suprimir circunstâncias contidas na descrição do fato.

E

A desclassificação operada pela emendatio libelli não pode modificar a competência do juízo.