Questões do Concurso Pref. Suzano-SP - VUNESP

1032504 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Leis Orçamentárias

No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

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1032503 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é matéria em cujas disposições cabe a lei

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1032502 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Demais Normas e Legislações

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/1964, as operações de crédito são

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1032501 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

No tocante às normas constitucionais referentes à saúde, é correto afirmar que

A

as ações e os serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, devem se nortear, dentre outras diretrizes, pela centralização.

B

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, exceto dos Municípios que receberão os recursos arrecadados.

C

são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, não podendo sua execução ser feita por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.

D

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por contratação direta, sem necessidade de processo seletivo público.

E

as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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1032496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Segundo a Constituição Federal, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito:

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1032495 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Segundo a Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

progressiva universalização do ensino médio e do ensino universitário gratuitos, com atendimento prioritário das minorias e grupos vulneráveis por meio de políticas públicas adequadas.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade, com atendimento gratuito a ser prestado pelos Municípios.

D

oferta de ensino noturno regular, a partir dos 16 anos de idade, adequado às condições do educando.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, que deverão ter atendimento prioritário separadamente da rede regular de ensino.

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1032493 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o limite de gastos que a Câmara Municipal pode ter com a folha de pagamento, em relação a sua receita, é de

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1032492 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Órgão fracionário de Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode afastar a sua incidência, sem violar a cláusula de reserva de plenário.

B

A colisão entre norma pré-constitucional e uma nova Constituição deve ser resolvida segundo os princípios de direito intertemporal.

C

Os partidos políticos têm legitimação ampla de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

D

A propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelos Governadores e Assembleias Legislativas junto ao STF dispensa a denominada pertinência temática.

E

É admissível, durante o curso do processo, a desistência da ação declaratória de constitucionalidade, mas não se admite a intervenção de terceiros.

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1032491 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da ordem econômica e financeira, é correto afirmar, nos moldes da Constituição Federal, que

A

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, cabendo a este as funções de regular o mercado e fiscalizar a atividade econômica privada.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é da competência do Estado onde se situar o respectivo recurso.

C

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos princípios da ordem econômica.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtida a devida autorização dos respectivos órgãos públicos.

E

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à redução da concorrência e à atividade de obtenção de lucros.

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1032490 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.

A

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e nem poderão ser desapropriados.

B

A desapropriação de imóveis urbanos será feita mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

E

Usucapião de área urbana, de até 300 metros quadrados, exige cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, que esteja sendo utilizada para moradia sua ou de sua família.