Prova Completa: Advogado (Pref. Tangará-SC - Aprender - SC

693652 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Analista Administrativo
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Analista de TI
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Bioquímico
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Médico
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Pediatria
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Nutricionista
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Orientador Social
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Professor - Educação Física
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Professor - Geografia
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Professor da Educação Básica
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Português
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Psicólogo
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Psicólogo Educacional
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Técnico de Enfermagem
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Tesoureiro
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Acre

Qual o nome do tratado que tornou oficial a anexação do atual estado do Acre ao território brasileiro, assinado em 17 de novembro de 1903 entre os governos do Brasil e da Bolívia durante o ciclo da borracha?

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693599 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

O Município reger-se-á por lei própria, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo possuir conteúdo contrário a lei hierarquicamente superior.

B

O Município reger-se-á por lei Complementar a Constituição Federal, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de uma seção ordinária, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariar nenhuma legislação hierarquicamente superior.

C

O Município reger-se-á por lei própria, chamada Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço qualificado dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos hierárquicos das normas legais aplicáveis.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos legais.

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693597 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:

( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;

( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;

( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.

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693595 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Organização dos Poderes

Quanto a Organização dos Poderes constantes da Constituição Brasileira, é CORRETO afirmar que o Poder Legislativo é Exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

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693593 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:

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693575 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação aos Princípios Constitucionais, levando em conta o Exercício da Advocacia, é CORRETO afirmar que:

A

Ampla Defesa – É o conhecimento por ambas as partes dos atos e termos processuais e possibilidade de refutá-los, para garantir e evitar restrições indevidas.

B

Contraditório – Assegura ao réu subjetivamente, pelo qual a parte que figura no polo passivo da relação processual exige do Juiz, a quem compete a prestação da tutela jurisdicional, o direito de ser ouvida, de apresentar suas razões e de contra argumentar as alegações do demandante.

C

Fundamentação – As decisões judiciais, em sua maioria, devem ser motivadas e fundamentadas de forma explícita, salvo decisões liminares que precisam ser objetivas e céleres.

D

Todas as afirmações estão incorretas.

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693572 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Quanto a Organização dos Poderes previstos na Constituição Federal de 1988. É CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário exceto:

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693563 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Licitações

A Lei n° 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:

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693547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Licitações

Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:

A

Modificar o contrato durante sua vigência; Frustrar ou Fraudar, mediante ajuste com terceiros o resultado da licitação; dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses legais.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, adquirindo e possibilitando prorrogação de contrato com vantagem indevida e sem autorização; apresentar vantagem a concorrente para que este desista do certame; não aceitar qualquer vantagem para deixar a concorrência.

C

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais; Admitir ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação para aquisição ou venda de bens elevando arbitrariamente os preços, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade o produto ou mercadoria licitada.

D

Auxiliar concorrente no processo licitatório, fornecendo documentos, editais e informações a que tem posse; combinar preço, frustrando ou fraudando o caráter competitivo; inexigir licitação quando os valores são acima do definido em lei para sua dispensa.

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693540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que: