Questões do Concurso Pref. Tangará-SC - Aprender - SC

693611 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Analista Administrativo
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Bioquímico
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Contador
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Fiscal de Tributos
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Orientador Social
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Tesoureiro
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

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693609 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Tesoureiro
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal estabelece dentre as normas gerais sobre finanças públicas que é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo banco central, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo banco central, sendo permitida somente a compra para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

B

O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, em nenhuma hipótese.

C

É proibido ao banco central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, entretanto é permitida a venda caso tenha recebido como forma de pagamento.

D

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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693602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Analista Administrativo
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Analista de TI
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Bioquímico
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Fiscal de Tributos
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Orientador Social
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Tesoureiro
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Respeitando o disposto na Constituição Federal e demais normas, tratando dos servidores públicos, é incorreto afirmar que é dever do servidor público:

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693599 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

O Município reger-se-á por lei própria, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo possuir conteúdo contrário a lei hierarquicamente superior.

B

O Município reger-se-á por lei Complementar a Constituição Federal, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de uma seção ordinária, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariar nenhuma legislação hierarquicamente superior.

C

O Município reger-se-á por lei própria, chamada Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço qualificado dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos hierárquicos das normas legais aplicáveis.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos legais.

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693597 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:

( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;

( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;

( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.

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693595 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Organização dos Poderes

Quanto a Organização dos Poderes constantes da Constituição Brasileira, é CORRETO afirmar que o Poder Legislativo é Exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

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693593 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:

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693580 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Tesoureiro
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não corresponde a um dos orçamentos que deve ser compreendido na lei orçamentária anual.

A

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

Dispositivo de orçamento estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

D

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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693576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Analista Administrativo
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Analista de TI
Provas ×
Bioquímico
Provas ×
Contador
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Orientador Social
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, estabelecidos pela Constituição Federal de 88, assinale a alternativa incorreta.

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em tempo de guerra declarada.

C

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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693575 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação aos Princípios Constitucionais, levando em conta o Exercício da Advocacia, é CORRETO afirmar que:

A

Ampla Defesa – É o conhecimento por ambas as partes dos atos e termos processuais e possibilidade de refutá-los, para garantir e evitar restrições indevidas.

B

Contraditório – Assegura ao réu subjetivamente, pelo qual a parte que figura no polo passivo da relação processual exige do Juiz, a quem compete a prestação da tutela jurisdicional, o direito de ser ouvida, de apresentar suas razões e de contra argumentar as alegações do demandante.

C

Fundamentação – As decisões judiciais, em sua maioria, devem ser motivadas e fundamentadas de forma explícita, salvo decisões liminares que precisam ser objetivas e céleres.

D

Todas as afirmações estão incorretas.