Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:





I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.




II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.




III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.





Quais estão corretas?

O advento da Lei nº 12.228/2010 foi um avanço na luta por redução de assimetrias raciais na medida em que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Acerca desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Leia o seguinte texto, publicado no site da Prefeitura Municipal sobre a história local:
“A povoação do município deu-se, evidentemente, com a povoação do Rio Grande do Sul, porém foram inicialmente os imigrantes italianos que migraram para a região de Tapejara. Algum tempo depois, com a Revolução Federalista de 1893, que teve grande ênfase nessa região, e com a construção da estrada de ferro, iniciava-se um pequeno povoado chamado de Núcleo Alto Rio do Peixe. Estas terras eram do governo, porém, com a colonização, o presidente do Estado, Dr. Antonio Augusto de Medeiros, legalizou uma área de 1.714.057 m², entre os rios Ligeiro e Carreteiro, consagrando-a a Antônio dos Santos Bonetes”.
Sobre a Revolução Federalista, assinale a alternativa correta.

No site da Prefeitura Municipal consta a seguinte divulgação, reproduzida pela Figura 2. A Lei Aldir Blanc foi aprovada pelo Congresso Nacional visando garantir auxílio-emergencial, recursos para manutenção de espaços culturais e programas de fomento ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19. Nesse contexto, quem foi Aldir Blanc?

A Figura 1 abaixo traz a imagem do Brasão do Município de Tapejara, um escudo português cortado horizontalmente. Há, na primeira parte, um campo elevado em que se destacam três pinheiros, que são símbolos da:

“Palestra ‘Autismo na visão de um autista’ reúne mais de 500 pessoas em Tapejara. A Secretaria de Educação, em parceria com a Apae e o espaço TEAcolho, promoveu no Centro Cultural José Maria Vigo da Silveira, a palestra apresentada por Marcos Petry [...]. O evento foi iniciado pela coordenadora de Ensino Fundamental, que apresentou dados sobre o autismo no município, onde existem 58 pessoas diagnosticadas com o espectro autista, incluindo crianças e adultos, e 30 crianças que estão em processo de avaliação”. (Prefeitura Municipal – 29/03/2023). Em relação ao autismo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.



( ) A Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


( ) Atualmente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.


( ) O nome técnico oficial é Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).


( ) O símbolo do autismo é o quebra-cabeça, que denota sua diversidade e complexidade.


( ) Trata-se de um transtorno neurobiológico que afeta a comunicação social, a interação social e o comportamento do indivíduo, cujos sintomas e a gravidade variam de pessoa para pessoa.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à sua extensão, como analítica, por abarcar uma grande variedade temática. Nesse aspecto, a Constituição trata, por exemplo, da organização político-administrativa do Estado. Sobre esse e outros temas previstos no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Analise as assertivas abaixo a partir do que estabelece a Constituição Federal de 1988 a respeito da Ordem Social, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.



( ) Embora o financiamento da seguridade social seja de responsabilidade exclusiva da União, os recursos provenientes da arrecadação municipal poderão ser empregados em situações de financiamento específicas, o que não poderá ocorrer com recursos estaduais.


( ) A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais são apresentadas expressamente na Constituição Federal como um dos objetivos da seguridade social.


( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.