Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre: I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.
III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuandose apenas os Municípios. Estão CORRETOS:

J., Servidor Público efetivo e estável do Município X, foi eleito Vereador do Município Y. Nesse caso, o regime jurídico-constitucional dos Agentes Públicos estabelece que:

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Ministério Público, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação ao princípio da igualdade, quando aplicado às licitações, é CORRETO afirmar que:

A Administração Pública está sujeita a princípios constitucionais. O princípio que melhor fundamenta a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o princípio da:

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e dilapidem a coisa pública. Nesse sentido, analisar os itens abaixo: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada. Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinalar a alternativa que indica, ao todo, quantos anagramas podem ser formados com a palavra CACHORRO:

À luz da Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário Municipal, consideram-se bens imóveis para fins de imposto: I. O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
II. Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pelo Chefe do Poder que indicará, dentre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.