No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. Quanto a este último, analise as proposições abaixo.
I. O Tribunal de Contas da União é um órgão de natureza técnica que possui por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades que compõem a União. II. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Legislativo nem a ele se subordina, mantendo apenas uma relação de vinculação institucional. III. O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa e de autogoverno. IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. V. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Diante das proposições analisadas, é correto afirmar que:

Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta:
I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
PORQUE
II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição.

A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos Municípios, dentro dessa sistemática adotada pela Carta Magna, não se pode afirmar:

Acerca do Poder Constituinte, faça as associações corretamente entre as modalidades e as proposições abaixo.
1. Poder constituinte originário 2. Poder Constituinte derivado decorrente 3. Poder constituinte derivado revisor 4. Poder Constituinte derivado reformador
( ) Determinado Estado-membro, através de sua respectiva Assembleia Legislativa, elabora a sua própria Constituição, objetivando sua auto-organização. ( ) Poder Constituinte que decorre da previsão do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para possibilitar a revisão constitucional, após cinco anos, contados da promulgação da Constituição. ( ) Determinado chefe de estado apresenta novo texto normativo que cria a Constituição de um novo Estado, instituindo um novo ordenamento jurídico. ( ) No ordenamento jurídico brasileiro vigente, é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, que, através de rito próprio, pode emendar a constituição vigente.
Assinale a única alternativa que indica a sequência correta.

Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?

Acerca das competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

Existem diversos critérios adotados para classificar as constituições. Assim, quanto ao conteúdo, origem, estabilidade e finalidade, pode-se dizer que a Constituição Federal Brasileira de 1988 é, respectivamente:

Com relação ao motivo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir em certos ou errados.
I. Pode-se dizer que o motivo é o pressuposto fático ou jurídico que fundamenta o ato administrativo. II. O motivo representa a formalidade do ato administrativo, por tal razão, deve ser escrito. III. Motivo é a manifestação expressa da justificativa do ato praticado. IV. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos que o fundamentam, de forma que se estes são falsos ou inexistentes, o ato será nulo. V. O motivo é embasado em uma situação prévia à prática do ato administrativo.
A quantidade de itens certos é:

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, está incorreto o que se afirma em: