O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

Os atos administrativos são classificados em diversas categorias de acordo com a sua natureza. Os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gerir os seus serviços são denominados de:

Caio e Diogo, estudantes de uma Universidade estavam em conversa, sobre quais seriam os atos administrativos. Caio sustentava que todos os atos praticados pela Administração Pública seriam atos administrativos, enquanto Diogo argumentou que apenas os atos que produzem efeitos jurídicos seriam considerados atos administrativos. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

As autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos; bem como as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos são integrantes da:

Sobre os princípios da Administração Pública, analise:

I- O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II- O princípio da hierarquia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

III- O princípio da impessoalidade consiste no controle da Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

IV- O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Dos itens acima:

O princípio segundo o qual se entende que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar é denominado de:

Em relação à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.

Analise os itens a seguir de acordo com as disposições constitucionais acerca do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:

I- Uma das finalidades do sistema de controle interno que deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II- O sistema de controle interno não possui como finalidade em nenhuma situação apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III- Caso sejam detectadas irregularidades ou ilegalidades passíveis de denúncia ao Tribunal de Contas da União, somente os membros do sistema de controle interno são partes legítimas para realizar a denúncia, sendo vedado a qualquer outro sujeito ou associação ou entidade.

IV- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Dos itens acima:

Marcelo, brasileiro de trinta e sete anos, bacharel em direito com amplos conhecimentos jurídicos, contábeis, financeiros e econômicos por ser mestre em economia e doutor em gestão pública, foi nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, já que tem comprovada reputação ilibada e idoneidade moral. Marcelo, entretanto, nunca exerceu função ou atividade profissional em nenhuma área de formação, já que herdou fundos de investimento e aplicações e vive da renda desde sua juventude, tendo realizado sua formação acadêmica apenas como diversão. Sobre a situação narrada, de acordo com a Constituição Federal:

Fábio e Carla, estudantes de uma Universidade estavam debatendo sobre as atribuições do Tribunal de Contas da União. Fábio disse para Carla que as decisões do Tribunal que resultassem imputação de débito teriam eficácia de título executivo. Carla contestou e disse que não faria sentido pois o Tribunal de Contas não era membro do Poder Judiciário, portanto não teria poder jurisdicional para proferir decisões com eficácia de título executivo. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.