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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.
A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O banco agiu de forma incorreta, pois os nomes dos beneficiários, nesse caso, não configuram dados acobertados pelo sigilo bancário.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI
Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.
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Com relação à contabilidade e à legislação aplicável, julgue os itens de 128 a 136.
Os bens recebidos em doação integram o ativo da empresa e são representados no balanço patrimonial. Esse é o caso de imóveis recebidos do poder público como incentivo à instalação de novos empreendimentos, que, se recebidos sem custos ou ônus, serão contabilizados por valor simbólico, cuja contrapartida constitui receita não-operacional.
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