Os bens intangíveis, mesmo quando não integram o patrimônio contábil da entidade — como é o caso do fundo de comércio acumulado ao longo do tempo —, podem alcançar considerável valor econômico. Esse valor não está materializado na propriedade física, mas se traduz nos direitos de propriedade, no potencial de utilização e exploração legalmente conferidos aos seus titulares.

A despeito das mudanças substanciais nos tipos de usuários e nas modalidades de informação que estes têm procurado, a função fundamental da contabilidade continua atrelada à finalidade de prover esses usuários das demonstrações contábeis com informações que os ajudem a tomar decisões de natureza econômico-financeira.

Caracteriza crime a conduta do agente que permite, mediante fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou banco de dados da administração pública.

O fiscal que exige tributo que sabe ser indevido ou que emprega na cobrança do tributo devido meio vexatório pratica crime de excesso de exação.

O agente que falsifica documento público e, posteriormente, o utiliza responde pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, uma vez que realizou ações autônomas e distintas.

A acessão que é fruto de um acréscimo lento, sucessivo e imperceptível aos terrenos ribeirinhos denomina-se aluvião. Esses acréscimos formados por depósitos e aterros naturais pertencem aos donos dos terrenos marginais.

O registro do título aquisitivo da propriedade imobiliária gera a presunção absoluta da propriedade, pois sana os possíveis vícios ou defeitos no negócio jurídico.

A propriedade do fiduciário é resolúvel e, portanto, patrimônio de afetação. No entanto, durante a vigência do contrato, o bem pode ser penhorado ou dado em garantia da dívida do fiduciário, desde que o devedor preste caução ao credor fiduciante.

Considere que um engenheiro residente em Teresina tenha aberto um escritório de engenharia, pessoa jurídica, em Timon. Nessa situação, em razão de sua residência, ele terá de pagar ao município de Teresina o ISS relativo aos serviços prestados como pessoa jurídica.

Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.