Um Contribuinte inscrito no Município de Tijucas do Sul está sob procedimento de fiscalização tributária. Como se tratava de um procedimento bastante complexo, o procedimento levou cerca de dez meses. Durante este tempo, houveram alterações na legislação tributária do Município. Para a resolução da questão, utilize as seguintes informações:

➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.

➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.

➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.

➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.

➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.

➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.

Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para o oferecimento da denúncia espontânea nos casos em que houver tributo devido e cometimento de infração à legislação tributária:

O Código Tributário Nacional apresenta as características de cada tributo e define hipóteses para sua incidência. Cada tributo possui uma série de requisitos e finalidade para o produto de sua arrecadação. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos tributos previstos no Código Tributário Nacional:

I - As taxas podem ser cobradas sobre serviços específicos e divisíveis disponibilizados ao Contribuinte, ainda que não ocorra sua utilização efetiva.

II - Os impostos não possuem uma destinação específica para o produto da sua arrecadação.

III - As taxas podem ser instituídas e cobradas em decorrência do poder de polícia dos Entes públicos.

IV - Os impostos são cobrados sem necessidade de uma contrapartida direta ao Contribuinte.

Estão corretas:

A Constituição Federal do Brasil define os critérios e percentuais da repartição tributária, assegurando os recursos necessários para que os Entes realizem suas atividades e prestem serviços necessários para a população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO pertence inicialmente aos Municípios, mas aqueles que celebrarem convênio para realizar sua fiscalização e cobrança adquirem o direito de ficar com o valor integral arrecadado:

A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, assinale a alternativa correta:

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa correta:

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que: