A Constituição Federal do Brasil define os critérios e percentuais da repartição tributária, assegurando os recursos necessários para que os Entes realizem suas atividades e prestem serviços necessários para a população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO pertence inicialmente aos Municípios, mas aqueles que celebrarem convênio para realizar sua fiscalização e cobrança adquirem o direito de ficar com o valor integral arrecadado:

A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:

Sobre o instrumento técnico visita domiciliar, ou, entrevista na moradia e/ou no território, marque a alternativa INCORRETA:

São princípios da Política de Assistência Social, exceto:

“A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social esteve presente no exercício do trabalho de assistentes sociais desde o início da profissão e em praticamente todos os espaços sócio-ocupacionais, permanecendo com centralidade na atualidade. Assim, produzir os mais diversos tipos de registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, e manifestar, explícita ou implicitamente - de forma verbal ou por escrito -, opinião sobre a matéria que se apresenta no cotidiano de trabalho, relacionada às mais variadas expressões da questão social, vinculam-se às atribuições e competências profissionais de assistentes sociais, dizem sobre a área e o conhecimento a ela inerente, e revelam a direção social do projeto ético-político da profissão.” (CFESS, 2022, p.16). Considerando que o “Estudo social” ou, mais precisamente, “Estudo Social em Serviço Social” corresponde a uma ação interventiva que deverá produzir uma opinião técnica, em matéria de Serviço Social, e que sua materialidade se dá por meio de documento produzido pelo/a profissional, assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) A elaboração do estudo social é uma competência do/a assistente social.

( ) O processo metodológico de trabalho realizado por assistente social para elaboração do estudo social envolve: 1. conhecimento de um objeto: expressão da questão social/matéria de Serviço Social – na sua totalidade (relação universal, particular, singular); 2. projeção de finalidade: do ponto de vista profissional (relação com finalidade institucional, mas não subalterna a ela); e, 3. Uso de meios/instrumentos para alcançá-la;

( ) A elaboração de estudo social requer Planejamento: o que fazer, por que fazer, para que fazer e como fazer (articulação objeto, meios, atividade e finalidade); envolve entendimento do que é finalidade e expectativa institucional e finalidade profissional;

( ) O estudo social requer apropriação e articulação de “chaves teóricas”, entre elas: trabalho, território e políticas sociais, relações socioculturais, familiares, de gênero, de sexo e questão étnico-racial.

“A deliberação do eixo Fiscalização e Orientação Profissional, aprovada na Plenária Nacional realizada em 2020 do conjunto CFESS/CRESS deliberou pelo debate com as/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais, sobre a questão do aborto, considerado questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres e das pessoas que engravidam.” (DAMIÃO, 2022, p. 29) Sobre o tema assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) O termo “pessoas que engravidam” é utilizado em comunicações do conjunto CFESS-CRESS com objetivo de abarcar todas as pessoas, de diferentes identidades, que possam ser afetadas pela questão do aborto. Assim, consideramos que homens trans, pessoas não binárias e outras identidades também podem ser afetadas por essa questão.

( ) Os direitos reprodutivos consistem no poder de tomar uma decisão a partir de informação correta e de qualidade sobre fecundidade, gravidez, educação, saúde e sexualidade, envolvendo os recursos necessários para realizar tais decisões com segurança. O controle sobre o próprio corpo e as condições objetivas e subjetivas para exercer a autonomia fazem parte dos direitos reprodutivos, o que abrange desde condições básicas de sobrevivência, como educação, habitação, trabalho e renda, além da construção de relações livres de violência. Educação sexual, meios contraceptivos condizentes com as necessidades da população, interrupção voluntária de gestação de forma segura e gratuita e a garantia de condições materiais para aquelas que desejam optar pela maternidade fazem parte dos direitos reprodutivos.

( ) Em 2009, o CFESS Manifesta de 28 de setembro trata do aborto enquanto uma questão de saúde pública e direito das mulheres, e relata o 38º Encontro Nacional CFESS-CRESS, em que as/os assistentes sociais presentes reafirmaram seus valores e princípios, comprometidos com a emancipação humana e a construção de uma nova ordem societária, livre de toda forma de exploração e opressão, e deliberaram o posicionamento e o engajamento nas lutas pela descriminalização do aborto, e a realização de debates em todo o Brasil sobre a legalização do aborto como mecanismo de ampliar e democratizar as discussões no âmbito da categoria.

( ) O conjunto CFESS-CRESS se posiciona a favor da liberdade como valor ético central e considera que a decisão de ser mãe deve ser um ato consciente de liberdade e não apenas uma contingência biológica ou uma imposição política e social. Deve vir acompanhada de acesso às políticas públicas de saúde, que garantam as condições objetivas para o exercício da maternidade, quando esta for desejada, e para sua interrupção quando não o for.

( ) As ações profissionais de Assistentes Sociais que negam os direitos das mulheres, no sentido de ampliação de acesso a informações e de posicionamentos conservadores e questionadores, frente à situação de decisão das mulheres sobre o aborto não condizem com o compromisso ético e político firmado pela categoria, afinal, impor uma gravidez às mulheres é um arbítrio e autoritarismo estatal, institucional e social sobre suas vidas.

A Lei n. 8.662, de 7 de Junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e prevê que:

Para a Política e Assistência Social o conhecimento do território ultrapassa a dimensão físico-territorial, embora esta dimensão tenha fundamental importância. Sobre o tema marque a alternativa CORRETA:

Em se tratando da pesquisa em serviço social assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) Pesquisar é exercício sistemático de indagação da realidade observada.

( ) Pesquisar fundamenta e instrumentaliza o profissional a desenvolver práticas comprometidas com mudanças significativas no contexto em que se insere e em relação à qualidade de vida do cidadão.

( ) A base da pesquisa para o serviço social é a prática profissional.

( ) A possibilidade que a pesquisa coloca à profissão é a de superar os entraves que o cotidiano dessa prática impõe.

( ) A pesquisa não é constitutiva, mas é constituinte de prática profissional.

( ) A prática profissional está fundamentada na relação teoria/prática, fazendo parte da natureza da profissão buscar compreender com neutralidade os fenômenos sociais para fundamentar sua intervenção.

“É na realização da ________________ da profissão que o assistente social legitima e constrói uma determinada cultura, um ethos profissional. É através da mesma que o assistente social articula um conjunto de saberes, recriando-lhes, dando-lhes uma forma peculiar, e constrói um "fazer" que é socialmente produzido e culturalmente compartilhado ao tempo em que os vários atos teleológicos dos profissionais resultam na criação/renovação de novos modos de ser desta cultura. É no desenvolvimento da _______________________ que o profissional constrói, reproduz códigos de orientação e um conjunto de valores e normas. Esta cultura profissional, como indicou Netto (1996b), incorpora objetos, objetivos, valores, racionalidades, técnicas, instrumentos, conhecimento, teorias (GUERRA, 2013, p. 48).”

Os espaços em branco da citação acima dizem respeito a: