As atribuições dos profissionais das equipes de atenção básica devem seguir as referidas disposições legais que regulamentam o exercício de cada uma das profissões (Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Atenção Básica / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2012). Em acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, são atribuições do Agente Comunitário de Saúde, EXCETO:

A Constituição Federal é marco jurídico para a criação/implantação/consolidação do sistema de saúde em nosso país. O SUS tem registro nos artigos 196 ao 200 da CF BRASIL. (Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm), sendo considerados princípios gerais e organizativos do SUS:

A Política Nacional de Promoção da Saúde, aprovada em 2006, fundamenta-se nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. O seu conteúdo revisado indica a necessidade de articulação com outras políticas públicas para o seu fortalecimento e destaca a importância dos movimentos populares e da participação social (BRASIL, 2015).

Em relação à Política Nacional de Promoção da Saúde, analise os itens a seguir:

I. A revisão da Política Nacional de Promoção da Saúde foi iniciada em 2013 em função da impossibilidade de o setor Sanitário responder sozinho ao enfrentamento dos determinantes e condicionantes em saúde.

II. Justiça, equidade, participação social, territorialidade, integralidade, ética e intersetorialidade são alguns dos princípios desta política.

III. A Política Nacional de Promoção da Saúde tem como objetivo promover a equidade e a melhoria das condições de vida e dos modos de viver, fortalecendo a saúde individual e coletiva e reduzindo os riscos à saúde que decorrem dos determinantes sociais, culturais, econômicos, políticos e ambientais.

IV. Deve contribuir para práticas sociais e de saúde que respeitem as diferenças de classe social, gênero e identidade de gênero, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com necessidades especiais.

São verdadeiras as afirmativas:

O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica nº 8.080/1990, Seção II (Da Hierarquização) em seu Art. 8º define: “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço” (BRASIL. Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm).

Tratando-se de “portas de entrada” do SUS, é CORRETO afirmar que:

“Grupos populacionais estão mais vulneráveis ao adoecimento, tais como pessoas em situação de rua, privadas de liberdade, vivendo com HIV/aids, indígenas e profissionais de saúde. Em tais populações se faz necessário um olhar específico para tuberculose devido ao maior risco de adoecimento quando comparadas à população geral.” (Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. Cartilha para o Agente Comunitário de Saúde: tuberculose / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2017). Considerada a tuberculose como importante problema de saúde pública, é papel do Agente Comunitário de Saúde, EXCETO:

No Brasil, a garantia do direito à sáude se deu pela promulgação da Constituição Federal de 1988, com a definição Sistema Único de Saúde e, posteriormente, por meio das negociações em torno da sua lei reguladora, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde. O SUS se insere no contexto mais amplo da política de seguridade social e inclui, além das políticas de saúde, as políticas de previdência e assistência social. Caracteriza-se pela universalidade da cobertura e do atendimento, pela uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, pela equidade na forma de participação do custeio e pelo seu caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa. Assim, o Estado Brasileiro é responsável pela provisão e tem o dever de atenção

(MATTA; MOURA, 2007).

Diante disto, analise e classifique as afirmações a seguir em verdadeiras (V) e falsas (F):

I. A universalidade, a integralidade e a equidade são princípios filosóficos do Sistema Único de Saúde.

II. A participação popular se refere à garantia constitucional de que a população, por meio de suas instâncias de representação, poderá participar do processo de elaboração e execução das políticas e do controle de sua execução.

III. Descentralização, regionalização, hierarquização, participação popular são diretrizes do Sistema Único de Saúde.

IV. Os conselhos de saúde e as conferências de saúde são as instâncias colegiadas de participação popular nas esferas federal, estadual e municipal.

São verdadeiras:

A questão se relacionam ao caso da família de Dona Francisca que reside na área atendida pela Agente Comunitária de Saúde Claudete.

Caso: Claudete chegou à casa de Dona Francisca, cumprimentou e perguntou como estavam todos. Dona Francisca, que estava à beira do fogão a gás fazendo comida, conta que Roberto, de dois anos, está com diarréia desde ontem. Claudete procura saber quantas vezes a criança tinha tido diarréia, se tinha vomitado e se estava com febre. A mãe explica que a criança teve diarréia três vezes, só vomitou uma vez e não estava com febre. D. Francisca explica que armazena água em potes, pois o abastecimento de água é precário. Claudete pergunta sobre as outras crianças. Ela diz que a criançada bota muita porcaria na boca, come qualquer coisa que pode. Claudete sabe que Dona Francisca é faxineira e sai alguns dias na semana para trabalhar, também sabe que na casa tem quatro crianças entre 6 meses e 8 anos, e que Dona Francisca não conta com a participação de um companheiro para educar e manter as crianças. Pergunta com quem as crianças ficam de dia quando ela sai para trabalhar. A mãe conta que não conseguiu vaga na escola para a maior e nenhum está na creche. Tem que cuidar de todos, limpar a casa e sair para trabalhar quando arruma uma faxina para fazer. A filha mais velha cuida dos menores enquanto Dona Francisca trabalha A agente de saúde comenta que os problemas de saúde geralmente estão ligados ao jeito como as pessoas vivem. Dona Francisca concorda e diz que sua vida anda muito corrida mesmo. A agente continua conversando sobre este assunto com Dona Francisca, mostra compreensão com o fato de Dona Francisca cuidar de tudo sozinha, sem apoio de creche, escola e emprego. Fica difícil mesmo olhar as crianças o tempo todo, e diarréia é uma doença que tem a ver com estas questões que ela está contando e com as condições de vida que ela leva. Claudete fala sobre a possibilidade de conseguir vaga na creche e na escola, e convida a mãe para levar a criança na puericultura. Orienta sobre reidratação oral, voltar a dar comida normal e cuidados de higiene. Valoriza o chá de folhas de goiaba e deixa envelopes de soro oral. Lembra que se a criança não melhorar durante o dia, deverá levá-la à Unidade de Saúde para uma consulta médica. Também convida Dona Francisca a participar de um grupo de mães que está acontecendo na Unidade semanalmente, para trocar experiências e aprender algumas novidades. Despede-se dela desejando a melhora de Roberto. Se Deus quiser, diz Dona Francisca ao agradecer a visita de Claudete.

Fonte: MARTINS, C.M.; STAUFFER, A.B. (Org.) Educação e saúde. Rio de Janeiro: EPSJV/Fiocruz, 2007. 192 p. (Coleção Educação Profissional e Docência em Saúde: a formação e o trabalho do agente comunitário de saúde, 6).

O desenvolvimento de ações educativas para a a promoção da saúde e prevenção de doenças se configura em uma das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde. Considerando o caso acompanhado por Claudete, no que diz respeito à educação para saúde, é correto afirmar:

A Atenção Básica configura-se como a principal porta de entrada e centro de comunicação das Redes de Atenção à Saúde efetuando a coordenação cuidado e a ordenação das ações e serviços disponibilizados na rede. Em relação à Atenção Básica, analise as afirmações abaixo:

I. Universalidade, equidade, regionalização e hierarquização são princípios a serem operacionalizados na Atenção Básica.

II. A longitudinalidade do cuidado se refere à continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo ao longo do tempo.

III. A infraestrutura da Unidade Básica de Saúde deve ser adequada ao quantitativo da população adscrita e suas particularidades, ao processo de trabalho das equipes e à atenção à saúde dos usuários.

IV. O trabalho em equipe multiprofissional é parte do processo de trabalho na Atenção Básica e deve considerar a diversidade e complexidade das situações encontradas no território no qual os profissionais, de diferentes formações, trabalham em ações individuais centradas no usuário.

São verdadeiras as afirmativas:

O planejamento familiar ou planejamento reprodutivo é um direito sexual e reprodutivo e deve considerar o contexto de vida das pessoas e o direito de todos poderem tomar decisões sobre a reprodução sem discriminação, coerção e violência. Pode ser realizado por homens e mulheres independente de quererem ou não instituir família (BRASIL, 2010). No que se refere ao planejamento familiar ou reprodutivo na Atenção Básica é correto afirmar, EXCETO:

A Notificação Compulsória de Agravos se constitui em uma das ações de Vigilância Epidemiológica, atualmente entendida de forma mais abrangente por Vigilância em Saúde (MOURA, 2015).

Acerca destas ações de vigilância é correto afirmar, EXCETO: