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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
II. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;
III. É vedada a cassação de direitos políticos.
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II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
III. Apresentar com ilegalidade ou abuso de poder;
IV. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE
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