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É dever do Assistente Social combater a igualdade de direitos no acesso ao atendimento nos serviços municipais, assim como promover a discriminação entre os cidadãos, sejam eles crianças, adultos ou idosos.

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São adaptações razoáveis, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as adaptações, as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

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A realização da perícia social, possibilita ao assistente social a emissão de um estudo e um parecer social referentes à demanda apresentada, o que resultará no laudo social. O laudo, de fato, é o resultado documental da perícia social.

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A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão, é uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

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A pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode apresentar requerimento de suspensão do BPC em caráter especial em decorrência do ingresso no mercado de trabalho por meio do preenchimento do Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício.

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No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários, objetivos, provisões, condições e formas de acesso.

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Uma das determinações presente na Lei nº 8.069, de 1990, é a de que os profissionais das unidades primárias de saúde devem desenvolver ações sistemáticas de proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

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A equipe de referência do CRAS com até 2.500 famílias referenciadas deve ser constituída por dois técnicos com nível médio e dois técnicos com nível superior, sendo um assistente social e outro preferencialmente psicólogo.

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O conceito de violência sexual contra uma mulher, à luz da legislação atual, compreende qualquer conduta que a estimule a manter, a participar ou a presenciar alguma relação sexual desejada e aceita por ela. Ou seja, qualquer atitude com conotação sexual, realizada diante de uma mulher, ainda que com o seu consentimento, é tida como um ato de violência e, portanto, o seu autor deve ser punido na forma da lei.

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No Brasil, os serviços de assistência social aos idosos devem ser prestados de forma desarticulada e em desconformidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003).